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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
25
n/a
33
n/a
58
n/an/a
2
n/a
91
n/a
55
n/an/an/a
4
n/a
3
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (271)
•Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (271)
•SGCO (91)
Comissao
expand2 : Comissão da Organização do Estado (2)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (6)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (5)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (7)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (17)
expand7 : Comissão da Ordem Social (75)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (4)
•9 : Comissão de Sistematização (155)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (195)
•PARCIALMENTE APROVADA (35)
•APROVADA (21)
•PREJUDICADA (16)
•NÃO INFORMADO (4)
Partido
•PDT (361)
•PDS (1)
Uf
•RS (362)
Nome
menos
•FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (264)
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA RENDIMENTOS DO TRABALHO E PROVENTOS DA INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO NOS CRIMES POLÍTICOS, CONSTITUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ANISTIA CRIME POLITICO 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A RESPEITO DE PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISCIPLINE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E SOBRE O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO, A COMUNIDADE CIVIL E OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL SEJA PUNIDA COM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS A DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL'. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPÍOS TENHAM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA E A MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL GOZEM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O PAI E A MÃE EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PATRIO PODER FAMILIA 
337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PARENTESCO FAMILIA 
338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS QUANDO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS TRABALHADORES DIREITO A REPOUSO REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
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