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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB (48)
Uf
RJ (48)
Nome
ARTUR DA TÁVOLA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (44)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 273 pela seguinte redação: "A educação, o ensino, a instrução e a aprendizagem são direitos de cada um e dever do Estado e da sociedade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32905 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 48, do artigo 6o. pelo seguinte: "É assegurada a liberdade de expressão da atividade literária, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença. Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32906 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art.- Serão considerados sem efeito todas as concessões para a exploração de canais de rádio e televisão outorgadas durante o perídodo de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte de 1o. de fevereiro de 1987 até a data da entrada em vigor desta Constituição". 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente proposta provocaria um estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator pela sua rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32907 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 85 a seguinte redação: "VI - nenhum membro do Congresso Nacional e seus cônjuges, filhos ou sócios poderão receber concessão para a exploração de canais de rádio ou televisão na vigência de mandato ou suplência". 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32908 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 291, a seguinte redação: "... na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão e televisão". 
 Parecer:  Entende o Relator de, no cômputo final das propostas re- cebidas, rejeitar a presente emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32909 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 58 e parágrafos das Disposições Transitórias, Título X. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos 286 e 287 pela seguinte redação: "Art. 286 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. Art. 287 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um". 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32911 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 300, do Capítulo VII: Acrescente-se: § 3o. - Serão responsabilizados, na forma da lei, toda as formas de omissão e todas as transgressões de pessoas ou de instituições que redundem em violência pessoal ou social contra crianças e jovens". 
 Parecer:  Sob outra redação, o texto do substutivo estipula a pro- teção especial da criança e do adolecente contra as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32912 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I - Art. 6o. Suprima-se no final do texto do § 42 do art. 6o., as expressões seguintes: "Art. 6o. - § 42. ... que não contrariem a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 42 do art. 6o., com o objetivo de substituir a expressão final "que não contrariem a ordem pú- blica e os bons costumes". O Substitutivo nesse contexto vale-se do princípio da parcimônia jurídica e institucional. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32913 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 10 e seu parágrafo único, pelo seguinte artigo: "Art. 1o. - É garantido o direito de greve. A lei que regular o exercício deste direito estabelecerá as garantias necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços essenciais da comunidade". 
 Parecer:  Traçamos parâmetros para a normatização constitucional do direito de greve, segundo a justificação contida no parecer à Emenda ES22141-8. Comparando o proposto na Emenda com aquela normatização, aproveitam-se alguns pontos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32914 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo V - Art. 291 Dê-se ao item II do art. 291 e ao seu § 2o. a seguinte redação: "Art. 291 - II - promoção da cultura nacional e da regional, e preferência à regionalização da produção cultural e artística nos meios de comunicação e na publicidade; § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística." 
 Parecer:  Ao emendar o inciso II do art. 291, introduz o termo "artística" como tipo de produção a ser promovida, bem como, no § 2o., veda a "censura artística". Por entender de dar nova redação ao presente artigo, propõe o Relator a rejeição da presente Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32915 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o imóvel cumpre função social. Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá- vel, uma vez que a caracterização da função social da pro- priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines- pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun- diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob- tenção de tal declaração como direito fundamental. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32916 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: "Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais." 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33109 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 300, a seguinte redação: "Art. 300 - ................................ .................................................. § 20. - O acolhimento em ambiente familiar de menor em situação de vulnerabilidade, sob a forma de guarda, será estimulado pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos e subsídios na forma da lei."" 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao par. 2. do art. 300, incluindo exigência de acolhimento do menor apenas em ambiente familiar e substitui a expressão "menor irregular" por "menor em situ- ação de vulnerabilidade". Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33110 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I, Cap. II, do Título IX. Acrescente-se ao art. 262, um § 3o., renumerando os §§ 3o. e 4o. para 4o. e 5o., com a seguinte redação: "Art. 262 - ................................ .................................................. § 3o. - O Poder Público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. .................................................. 
 Parecer:  Pretende o autor que se acrescente parágrafo ao art.262, determinando o estabelecimento, pelo Poder Público, de prioridades para as ações de assistência à criança e ao adolescente. Trata-se, no entanto, de assunto pertinente à regulamen- tação ordinária e, por isso, não deve prevalecer no texto constitucional. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33111 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 299, a seguinte redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educçaão, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária bem como à assistência social e à assistência especial, caso esteja em situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a quem se atribua infração penal, ampla defesa." 
 Parecer:  O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob- jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei- to. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 301, a seguinte redação: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua dignidade, saúde e bem estar." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33113 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 34, o seguinte inciso: "Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: ............................................ XV - Normas de proteção à infância e à juventude." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33114 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - Será estabelecidoo Código da Infância e da Juventude em substituição ao atual Código de Menores." 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda são parcialmente atendi - dos quando se estipula que os menores de dezoito anos estão sujeitos à legislação especial, no caso, a legislação codifi- cada, cujo nome é objeto da própria lei ordinária que a cria. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33115 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Item IV, do Art. 275, a seguinte redação: "Art. 275 - ................................ ............................................ IV - prestar atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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