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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SÍLVIO ABREU in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (35)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (42)
Uf
MG (42)
Nome
SÍLVIO ABREU[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (30)
expand1970 (1)
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
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