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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SANÇÃO POLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, INFRINGIR A NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO À LEI ORDINÁRIA ESTABELECER AS PENAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SANÇÃO 
4202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NACIONALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS EXISTENTES NO BRASIL, CONSTITUÍDOS MAJORITARIAMENTE COM CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
4203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR ASSISTENCIA ALIMENTAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA 
4204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O CONTROLE ACIONÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DAS SEGURADORAS PRIVADAS EXISTENTES NO PAÍS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
4205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTROLE DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
4206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE RAÇA, SEXO, CLASSE SOCIAL OU CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO PRECONCEITO 
4207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA SOBERANIA NACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
4208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA POLUIÇÃO. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
4209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
4210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00736 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
4211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00737 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SEGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL NO REGIME PARLAMENTARISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
4212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA 
4213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS 
4214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
4215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE PARCELA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
4216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL ESTADO 
4217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO ORGANISMO DE CONTROLE DO PODER ECONIMICO SOBRE O PROCESSO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
4218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO PELA UNIÃO DE, NO MÍNIMO, 30% DO VOLUME TOTAL DE SEUS INVESTIMENTOS NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
4219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ATIVIDADE PROFISSIONAL 
4220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI REGULE A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS RENDAS PÚBLICAS ENTRE AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, DE MODO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA PODERES DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA 
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