separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
1987::18 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1226 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1226)
Banco
expandEMEN (1226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (631)
NÃO INFORMADO (190)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
APROVADA (149)
PREJUDICADA (102)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AL (22)
AM (13)
BA (77)
CE (51)
DF (97)
ES (46)
GO (60)
MA (13)
MG (87)
MS (15)
MT (29)
PA (21)
PB (20)
PE (100)
PI (32)
PR (176)
RJ (75)
RN (7)
RO (27)
RS (43)
SC (97)
SE (36)
SP (76)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ANNA MARIA RATTES (11)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
CAIO POMPEU (1)
CHAGAS RODRIGUES (30)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (3)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
ELIEL RODRIGUES (10)
FAUSTO FERNANDES (1)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBSEN PINHEIRO (11)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JOACI GÓES (6)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO NATAL (1)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (6)
MANOEL MOREIRA (1)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS SOARES (2)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
ONOFRE CORRÊA (12)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSWALDO LIMA FILHO (30)
PAES DE ANDRADE (7)
PAULO MACARINI (43)
PAULO RAMOS (22)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (17)
PRISCO VIANA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
ROBERTO BRANT (1)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (1)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (6)
RUY NEDEL (6)
SANTINHO FURTADO (2)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SÉRGIO SPADA (16)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (2)
UBIRATAN AGUIAR (2)
ULDURICO PINTO (6)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (13)
VICENTE BOGO (14)
VILSON SOUZA (37)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
08 (3)
07 (2)
06 (1)
05 (1219)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo, onde couber, na parte relativa aos direitos e garantias individuais: "é A responsabilidade penal tem início aos dezesseis anos e a menoridade civil cessa aos vinte e um anos." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, após o parágrafo 20, do art. , item XXXIII, do Relatório da Subcomissão, o que se segue: "§ 21. O preso provisório ou condenado tem direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; a fazer, no local, curso de, pelo menos, 1o. grau, e ensino profissionalizante; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois do item XXIX, o que se segue (Síndrome de Down): "É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXII, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena que visará, precipalmente, à reeducação do apenado." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o item XI do art. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se os demais: "XI - São vedadas as publicações e espetáculos públicos, transmitidos por quaisquer meios de comunicação que redundem em violência, prejuízo ou ofensa aos valores religiosos, éticos ou morais." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, após o inciso VIII, do artigo único do anteprojeto do relator, mais um inciso ou parágrafo, contendo o seguinte dispositivo: "...É proibida a atribuição de um número nacional único de identificação dos cidadãos." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 12 do art. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Retirando-se a parte final do referido é, "ninguém será identificado criminalmente se já o foi civilmente". O é 12 ficará com a seguinte redação: "Ninguém será processado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do Relatório da Subcomissão a seguinte ressalva grifada: "V - a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Altere-se a parte final da redação do item X, do único artigo, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão." - Onde se lê: "as diversões e os espetáculos públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade;" Leia-se: "as diversões e os espetáculos públicos não permitirão exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo que define quais são os Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: I - Não haverá pena de morte nem de banimento. Quanto à pena de morte fica ressalvada a Legislação Penal aplicável em caso de guerra externa. A Lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. § 1o. A pena de prisão perpétua será aplicada somente nos casos que forem fixados pela Legislação Ordinária, posteriormente à promulgação da Constituição Federal. § 2o. Impõe-se a todas as autoridades o respeito e a integridade física e moral do detento e do presidiário a este último o Estado assegurará condições para o trabalho, que será obrigatório nos estabelecimentos penais ou fora deles, sob a supervisão das autoridades judiciárias." 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima