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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 REJEITADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "i" do inciso I do art. 3o. a seguinte redçaão: "a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia, graça, indulto e prescrição."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 PREJUDICADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso XIX do artigo 3o. a seguinte redação: "a) Todos os necessitados têm direito à justiça e à assistência judiciária gratuita."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.