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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art. 8o. Redija-se assim: XIX - ...................................... a) Direito civil, comercial, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa jurídica, custas e emulumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notoriais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; direito tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. inclua-se o art. 416 no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação; remunerando-se os seguintes: Art. 416 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta de maneira adequada no art. 54. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 65. Redija-se assim o art. 65 do projeto: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 12. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 12 do Projeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação da número 1, da alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame trata, no nosso entender, de matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 12. Art. 12. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 12 do projeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 2o., do Título x - Disposições Transtitórias, do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. - Das Disposições Transitórias: art. 2o. - Os que foram, por motivos exclusivamente políticos, cassados ou tiverem seus direitos políticos suspensos a partir de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal todos os direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, comprovada a existência de vício grave. 
 Parecer:  Pretende o autor corrigir a redação do texto do art. 2o. das Disposições Transitórias. Em que pesem os argumentos do autor, entendemos que deve ser mantida a redação atual do citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art, 7o. do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: XXV - garantia de aviso-prévio, em caso de despedimento sem justa causa, em prazos variáveis de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa; 
 Parecer:  Adotamos, em parte, a Emenda, no sentido de integrar o Aviso-prévio entre os direitos fundamentais do trabalhador e- lencados no artigo 7o. do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 231 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - ................................ § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma da lei" 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial.