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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (8)
Uf
RJ (8)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01487 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o caput do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que reserva à União, "como privilégio", subordinado ainda a outras condições, a pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento de recursos naturais em terras ocupadas por índios, e inclua-se, no Título correspondente à Ordem Econômica, o artigo 10 constante do Anteprojeto da Comissão Temática VI, desconsiderado pelo sistematizador, com a seguinte redação: "Art. 10. o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais controladas por pessoas físicas residentes no País ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir o Art. 434 do Antepro jeto face ao conflito que haveria com o dispositivo oriundo da Comissãoda Ordem Econômica. Não nos parece que se deva excluir o dispositivo e tela, pois procura a norma nele contida preservar as populações in- dígenas, conferindo, a título excepcional à União, pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de energia hidráulica em terras a elas pertencentes. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 271 do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte a supressão do item III do artigo 271, que veda à União instituir isenções para tributos estaduais e municipais. Ora, a União não possui poder para tal isenção, pois que o próprio Anteprojeto o atribui aos Estados ou Municípios, ao dar-lhes o poder de tributar. O Anteprojeto, contudo, mantém a competência da União para es tabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento eco- nômico e social (art. 49, item IX), e para estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributárias (art. 264, item III). Para prevenir eventuais interpretações no sentido de que, da referida competência, possa derivar-se o poder de conceder isenções de impostos estaduais ou munici- pais, é da maior conveniência incluir-se tal entendimento através de vedação expressa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01491 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao art. 263 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 263. Compete, ainda, aos Municípios instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que impliquem aumento de equipamento urbano em área determinada, a ser graduada em função do custo desse acréscimo. Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo tem por limite global o custo das obras ou serviços". 
 Parecer:  Pretende o Autor fique claro, no dispositivo, a diferen- ciação de tratamento jurídico entre as contribuições especi- ais, previstas no art. 263, que como tributos devem ser en- tendidas, das contribuições sociais, previstas no art. 268,às quais se aplicam somente os princípios tributários previstos no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 269. Além disso, entende deva ser suprimida a previsão de insti- tuição de contribuição para eliminação ou controle de ativi- dade poluente. Em relação ao primeiro aspecto, visto ser inegável a natu- reza tributária dessas contribuições, nada obsta a explicita- ção do fato. Quanto ao segundo aspecto, a definição de taxa, prevista no item II do art. 262, abrange efetivamente a hipótese conti da no item II do Art. 263, o que poderia ensejar bitributa- ção. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02915 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir no artigo 65, onde couber, o seguinte parágrafo: é - A fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 148 desta Constituição. 
 Parecer:  O assunto, uma vez não abordado nas Comissões Temáticas de mo do explícito, ficará a cargo da legislação ordinária, caso se ja aprovado o Anteprojeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04670 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen- to que inspirou a emenda. A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe- lo que entendemos estar prejudicada. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de disciplinar a procedimento expropriatório. A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve ser a emenda considerada prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04691 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 11, inciso VII. O inciso VII do Artigo 11 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação e, na verdade, suprimir expressões de mérito. Pela rejeição.