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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21777 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao § 47, do Artigo 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 47 - São assegurados, a qualquer pessoa, física ou jurídica, individual ou coletiva, os direitos de petição, reclamação, representação e queixa contra atos ou omissões dos poderes públicos que lesem seus legítimos interesses, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância.
	Parecer:	A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas.

982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21778 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 93, § 1o., "II", letra "b", a palavra "judiciária".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21779 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Aumente-se ao inciso XI, do Artigo 77, do Substitutivo do Relator, "in fine", a seguinte disposição ou ressalva: Art. 77 - .... XI - determinar a realização de referendo, salvo o disposto no Artigo 115, XX, desta Constituição;
	Parecer:	A ressalva pretendida pelo ilustre constituinte é despici- enda. Pela rejeição.

984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21780 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam -se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 27 e seus parágrafos.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21781 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50, do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos" por "em face dos".
	Parecer:	Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do Substitutivo do Relator.

986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21782 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. Art. 124 § único - A moção de censura será aprovada pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho de Ministro.
	Parecer:	A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto é, a parte do Conselho de Ministros. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição.

987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21783 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação: Preâmbulo Nós, os delegados do soberano povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a inspiração dos valores fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de instituir um regime democrático fundado no princípio da legítima representatividade, 1ecretamos e promulgamos a seguinte. Constituição do Brasil.
	Parecer:	As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição.

988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21784 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o Artigo 256.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21785 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo do Relator, "in fine", o que segue: Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação da expressão.

990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21786 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XIX - instituir os sistemas nacionais de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos;
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece ao dispositivo adequada correção redacional.

991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21787 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 5o. - O Brasil, em suas relações internacionais, observa as diposições do direito das gentes que não contrariem esta Constituição e subordina-se aos princípios da autodeterminação dos povos, da igualdade e cooperação entre os Estados, da solução pacífica dos seus conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da busca e preservação permanentes da paz e da intangibilidade dos direitos humanos.
	Parecer:	O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda.

992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21788 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do Povo".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21789 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao número XXI, do Artigo 31, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: XXI - executar, através da polícia federal, os servidores de policiamento marítimo, aéreo, rodoferroviário e de fronteira para reprimir e prevenir o narcotráfico, os crimes contra a vida e o patrimônio, sem prejuízo das ações da mesma natureza e com os mesmos fins por parte dos órgãos próprios dos Estados e dos Municípios, na esfera de suas competências.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21790 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus parágrafos. Art. 248 - Declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, poderá a União propor, no foro competente, a ação expropriatória. § 1o. - Na petição incial, instuida com cópia autêntica da vistoria realizada na fase administrativa e com os comprovantes do depósito dos Títulos e do dinheiro referentes à indenização, o expropriante requererá a imissão na posse do imóvel e a transcrição deste, em seu nome, no registro imobiliário. § 2o. - Deixando o juiz, injustificadamente, de deferir, de plano, as medidas requeridas, operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do disposto em lei, a imissão na posse e a transcrição imobiliária. § 3o. - A lei disporá sobre o processo expropriatório para fins de reforma agrária, os critérios para a fixação do valor do depósito prévio, os procedimentos relativos a imissão liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem como o sistema de classificação dos imóveis rurais em função do uso dos solos e da eficiência da sua exploração.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21791 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA - Altera a redação do Artigo 247 Art. 247 - A desapropriação será procedida de processo administrativo, do qual constará vistoria realizada pelo órgão executor da reforma agrária e destinada a identificar a extensão e eficiência da exploração agrícola. Parágrafo único - O proprietário do imóvel será obrigatoriamente notificado para que indique perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria.
	Parecer:	A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a participação do proprietário em sua realização. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo.

996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21792 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e parágrafos, do Projeto de Constituição. Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e 246 e parágrafos. Art. 246 - É garantido, nos termos do é 33, do art. 6o., o direito de propriedade sobre imóveis rurais, respeitadas as exigências e limitações contidas nesta Constituição. Art. 246 - É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, mediante justa indenização, imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à sua função social, consoante requesitos definidos em lei. § 1o. - A desapropriação, de que trata este artigo, incidirá sobre imóveis rurais improdutivos, localizados em zonas prioritárias de reforma agrária e declarados de interesse social, para fins de desapropriação através, privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro. § 2o. - A indenização da terra nua será paga em títuloos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre em moeda corrente o pagamento das benfeitorias. § 3o. - A lei disporá sobre as característica, utilização, taxa de juros e condições de resgates do títulos especiais da Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem emitidos e o total dos recursos, em dinheiro, destinados a financiar, no exercício, a execução da Reforma Agrária.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs- titutivo. A proposta contém uma incongruência: - no "caput" do artigo 246 determina-se que a desapropriação, por interesse social, incidirá sobre "imóveis rurais que não cumprem a sua função social"; - no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá- rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra - artigo 2o.). Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto do Projeto. Pela rejeição.

997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21793 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao VII, letra "a", do Artigo 52, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: a) da forma republicana de governo e do regime democrático representativo;
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pe- lo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão.

998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21794 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescenta-se, no Artigo 119, III, "in fine" o que segue: Art. 119 - ... III - realização de referendo, quando determinado pelo Presidente da República;
	Parecer:	A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21795 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 272 - A todo deficiente físico ou mental, absolutamente incapaz de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como a todo cidadão ou cidadã, a partir de sessenta e cinco anos de idade, independentemente de comprovação de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não tenha outra fonte de renda, será destinada uma pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.

1000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21796 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, aos artigos 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator, fundindo-os, a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob o regime democrático representativo, pela União dos Estados, Distrito Federal e os Municípios. § 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. § 2o. - São símbolos nacionais, a bandeira, o hino, as armas e outros estabelecidos em lei. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
	Parecer:	As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição.

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