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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21737 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se no Artigo 265, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. ............................................ § 3o. - Às pessoas que exercerem as funções de prefeito, fica assegurada a contagem desse tempo de serviço para fins de aposentadoria.
	Parecer:	Reconhecimento de tempo de exercício de mandato de Pre- feito Municipal, para efeito de aposentadoria. Trata-se, a nosso ver, de medida muito específica, vez que dirigida exclusivamente aos prefeitos, quando, por ques- tão de equidade e boa técnica legislativa, deveria referir-se a todos os exercentes de cargos eletivos. De qualquer forma, porém, preferimos que o assunto seja remetido à legislação ordinária. Pela rejeição.

942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21738 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se, no art. 265, mais uma alínea: Art. 265 - .................................. ............................................ e) todos os deficientes físicos, com total incapacidade, independendo de contribuição.
	Parecer:	A emenda intenta assegurar aos deficientes físicos, in- dependentemente de contribuição, o direito ao seguro social. O projeto de constituição consagra o princípio da universali- dade da cobertura previdenciária, garantindo, assim, às pes- soas objetivadas na emenda, a assistência pretendida . A lei ordinária, intretanto, é que disporá sobre o assunto.

943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21739 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ................................................ e) operações relativas a circulação de bens de primeira necessidade e transporte Urbanos de massa."
	Parecer:	A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição.

944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21740 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V - Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório a imprensa".
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21741 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO II Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte: "Art. 97 - .................................. § 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à Casa de origem."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21742 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Acrescente-se ao Art. 7o, o seguinte item: - Aposentadoria; no caso do trabalhador e da trabalhadora rural, nas condições de redução previstas no art. 265.
	Parecer:	O inciso XX estabelem o princípio genérico da aposenta- doria, sem descer a qualquer detalhamento, pois este aspecto caberia no Capítulo da Ordem Social. Por uma questão de téc- nica legislativa, entendemos que a aposentadoria do trabalha- dor e trabalhadora rural deve ser disciplinada no capítulo da Seguridade Social.

947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21743 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 277 - .................................. ............................................ Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau.
	Parecer:	A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo.

948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21744 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência."
	Parecer:	Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ- dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade, melhores serão suas condições de aposentadoria.

949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21745 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos teconológicos importados, são obrigados a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultante."
	Parecer:	Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global.

950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21746 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria."
	Parecer:	Condição de aposentadoria para o deficiênte físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição.

951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21747 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 - ................................ I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;"
	Parecer:	A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação.

952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21748 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art. 150, a expressão "tribunais de Justiça Federais" pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais".
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21749 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária."
	Parecer:	Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu- lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi- liária. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri - fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela legislação do imposto de renda. Pela rejeição.

954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21750 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as expressões "até o dia dez de cada mês "e "numerário correspondente à sua dotação", a seguinte expressão: "sob pena de crime de responsabilidade".
	Parecer:	A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21751 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Capítulo IV - Seção VIII Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte redação: "Art. 171 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21752 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros dos Supremo Tribunal Federal".
	Parecer:	A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição.

957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21753 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. XXIV - execer o monopólio das telecomunicações."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço público insere-se na competência administrativa de cada enti- dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio- nal que preveja a hipótese.

958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21754 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XVIII Suprimir o dispositivo constante do Art. 77, inciso XVIII.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21755 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74, parágrafo 2o. Dê-se a seguinte redação ao dispositivo. § 2o. - O número de Deputados por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de outo ou mais de sessenta deputados.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21756 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 55 - inciso I No Art. 55, inciso I, suprimir a expressão "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

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