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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MINCARONE in nome [X]
1987::01::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24631 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título IV: Art. - É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro. 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 69, "in fine", a seguinte expressão: ...", observada, quanto a este, a manutenção dos serviços indispensáveis e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 47 pelo seguinte: Art. 47 - O Distrito Federal, onde se localiza a Capital da República, terá sua autonomia assegurada através da escolha de seus representantes no Congresso Nacional. Parágrafo Único - Será administrado por um Prefeito nomeado pelo Presidente da República, e por uma Câmara de Vereadores com representação de 30 (trinta) membros, distribuídos proporcionalmente entre o Plano-Piloto e as Cidades-Satélites, segundo suas respectivas populações. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal.