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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
PI (11)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, EXCETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS . 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR SERVIDOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO POSSA SER NOMEADO PARA CARGO EM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CÔNJUGE OU PARENTE, ATÉ O QUINTO GRAU, DOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO PODER JUDICIARIO CONCURSO PUBLICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DA CRIAÇÃO DE CONCILIADORES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE CAIBA RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUALQUER DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:   
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA