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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (14)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
GO (14)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01478 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO FÍSICA' SEJA FACULTATIVA NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00149 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO CAPUT DO ART. 1O. DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO DE SEU § 1O. NA FORMA QUE PROPÕE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PUBLICAÇÃO E A VEICULAÇÃO DE TODA E QUALQUER MATÉRIA ATENTATÓRIA À MORAL PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA MORAL SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ELEITOR CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE RELIGIÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IGREJA ESTADO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00399 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUE DETERMINADO QUE A REFORMA AGRÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSISTA NA DESAPROPRIAÇAO DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS IMPRODUTIVAS, MEDIANTES PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E ASSEGURE-SE AOS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE, LOTES ADEQUADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA DESAPROPRIAÇÃO TERRAS PUBLICAS INDENIZAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00400 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM ACESSÍVEIS OS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS E A PRIMEIRA INVESTIDURA DEPENDER DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, PROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, POLÍTICA OU RELIGIOSA, SEREM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE ECONÔMIA MISTA PÚBLICA, ESTATAIS OU PARA-ESTATAIS A MANTEREM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE SERVIDORES COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, APOSENTADOS OU NÃO E ASSEGURAR-SE AOS CANDIDATOS O DIREITO DE VISTA DE PROVAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO INVESTIDURA LIMITE DE IDADE SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00401 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURA-SE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE, BEM COMO DE OPTAR PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR FGTS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00402 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E CONSIDERAR-SE CRIME CONTRA A VIDA SUJEITO Á PUNIÇÃO A SUA PRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ABORTO PUNIÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00403 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE PROSELITESMO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE ENSINO; ASSEGURAR-SE AOS ALUNOS O DIREITO DE ESCOLHER A TEORIA QUE ATENDA A SUA CONVICÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA