| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00501 EM ANALISE  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação:
"o lar é asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem
prévio consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial." | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00508 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Diga-se:
"São sujeitos à correção monetária, até seu
efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão,
os débitos de entidades submetidas a intervenção
ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência." | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00509 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 165 - ......................................
§ 9o. - ..........................................
I - Diga-se:
"dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na
lei orçamentária anual, sobre..." | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00510 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 226 - ......................................
§ 3o. - ..........................................
V - Diga-se:
"obediência aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à criança e ao
adolecente, quando da aplicação de medida
privativa de liberdade;" | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 235 - Diga-se:
"§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção." | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00513 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 147 - Diga-se:
"Compete à Unição instituir e arrecadar, em
Território Federal, impostos atribuídos aos
Estados; no Distrito Federal e em Território não
dividido em Municípios, comulativamente, impostos
municipais". | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00514 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Diga-se:
"A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que
quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos
mediante aquisição do domínio direto, na
conformidade do que dispuserem os respectivos
contratos." | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00516 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 120 - Diga-se:
"II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal
Regional Federal a que estiver vinculado;" | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00517 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 9o. - ......................................
Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por
"requerente". | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00518 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 9o. - Diga-se:
"... interrompidos por atos punitivos eivados de
comprovado e grave risco." | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00519 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 103 - ......................................
§ 2o. - Diga-se:
"Declarada a inconstitucionalidade por omissão
relativa ao cumprimento de norma constitucional,
será cientificado o poder competente para, em
trinta dias, adotar as providências pertinentes." | |
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