ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A
FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO
MENSAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS,
APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS
MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO,
CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA,
REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TRIMESTRALIDADE | |
125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE
QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO
POR PARTE DA UNIÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PLEBISCITO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
RESIDENCIA
ASSALARIADO | |
129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
POSSAM VOTAR. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE
VOTO DO ANALFABETO
SISTEMA ELEITORAL | |
130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS
SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL
APOSENTADORIA | |
131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE
IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
CAMARA MUNICIPAL
TRIBUTAÇÃO URBANA | |
133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE
GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
CONSTRUÇÃO CIVIL
CAMARA MUNICIPAL | |
134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO
DO REGISTRO DE NASCIMENTO. | | | Indexação: | FILHO NATURAL
ADULTERIO
PATERNIDADE | |
135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
DISTRITO FEDERAL | |
136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO
SUBSOLO. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
EXPLORAÇÃO MINERAL
PESQUISA CIENTIFICA | |
137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE
DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO
DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA
PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
DIVORCIO
PATERNIDADE
ADOÇÃO | |
138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE
FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CONTROLE DE NATALIDADE | |
139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR
PLEBISCITO NACIONAL. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PLEBISCITO | |
140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
|