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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05029 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO DE UM MÍNIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA POR TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV.
	Indexação:	TELEVISÃO

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05031 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA O MANDATO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

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