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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07970 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE UMA MAIOR ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA.
	Indexação:	PLANEJAMENTO AGRICOLA ESTADOS MUNICIPIOS

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07971 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGRÍCOLA, E QUE LEI DEFINA OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE FUNDOS COMPENSATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DESIGUALDADE E DESEQUILÍBRIO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07972 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DOS RECURSOS NATURAIS, A CRIAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, A INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E A PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA RECURSOS NATURAIS DEFESA DO MEIO AMBIENTE DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO INDIO RESERVA ECOLOGICA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07973 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL; LEGISLAR SOBRE RECURSOS GENÉTICOS E DEFINIR O RELACIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS; QUE NO MEIO RURAL O 'O CURRICULUM' ESCOLAR SEJA DIRIGIDO À FORMAÇÃO ADEQUADA ÀS ATIVIDADES AGRÁRIAS; QUE A UNIÃO DEFINA A ESTRATÉGIA PARA A PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL.
	Indexação:	ESTADOS PESQUISA CIENTIFICA AGROPECUARIA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA COOPERAÇÃO TECNICA CURRICULO ESCOLAR TECNICA AGRICOLA POLITICA EDUCACIONAL

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07975 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL