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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11191)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6391)
PARCIALMENTE APROVADA (2006)
APROVADA (1536)
PREJUDICADA (1245)
RETIRADA (13)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (77)
AL (48)
AM (195)
AP (36)
BA (536)
CE (370)
DF (138)
ES (1002)
GO (630)
MA (143)
MG (999)
MS (323)
MT (113)
PA (288)
PB (335)
PE (817)
PI (117)
PR (1339)
RJ (670)
RN (105)
RO (107)
RS (714)
SC (780)
SE (181)
SP (1128)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ACIVAL GOMES (43)
ADEMIR ANDRADE (30)
AFFONSO CAMARGO (11)
AFONSO ARINOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (88)
AIRTON SANDOVAL (88)
ALARICO ABIB (22)
ALBANO FRANCO (28)
ALBÉRICO FILHO (7)
ALDO ARANTES (2)
ALEXANDRE PUZYNA (62)
ALFREDO CAMPOS (223)
ALMIR GABRIEL (38)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALOÍSIO VASCONCELOS (3)
ALUÍZIO CAMPOS (30)
AMILCAR MOREIRA (26)
ANNA MARIA RATTES (131)
ANTERO DE BARROS (13)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTONIO GASPAR (6)
ANTONIO MARIZ (46)
ANTÔNIO BRITTO (82)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (15)
ANTÔNIO CÂMARA (9)
ANTÔNIO DE JESUS (45)
ANTÔNIO PEROSA (12)
ARNALDO MARTINS (30)
ARNALDO MORAES (5)
ARTUR DA TÁVOLA (1)
ASDRUBAL BENTES (16)
AUREO MELLO (70)
AÉCIO NEVES (11)
BASILIO VILLANI (194)
BENEDICTO MONTEIRO (16)
BEZERRA DE MELO (21)
BORGES DA SILVEIRA (43)
BOSCO FRANÇA (13)
CAIO POMPEU (63)
CARDOSO ALVES (9)
CARLOS BENEVIDES (11)
CARLOS COTTA (32)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS MOSCONI (9)
CARLOS SANT'ANNA (12)
CARREL BENEVIDES (36)
CELSO DOURADO (11)
CHAGAS RODRIGUES (92)
CID CARVALHO (25)
CID SABÓIA DE CARVALHO (59)
CRISTINA TAVARES (91)
CÁSSIO CUNHA LIMA (87)
DARCY DEITOS (49)
DARCY POZZA (1)
DASO COIMBRA (50)
DEL BOSCO AMARAL (6)
DENISAR ARNEIRO (152)
DIRCEU CARNEIRO (35)
DJENAL GONÇALVES (4)
DOMINGOS JUVENIL (50)
DOMINGOS LEONELLI (12)
DORETO CAMPANARI (31)
DÁLTON CANABRAVA (15)
DÉLIO BRAZ (95)
EDIVALDO MOTTA (18)
EDUARDO MOREIRA (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (206)
ELIEL RODRIGUES (64)
ERVIN BONKOSKI (14)
EUCLIDES SCALCO (24)
EXPEDITO JÚNIOR (31)
EXPEDITO MACHADO (4)
FELIPE CHEIDDE (13)
FERNANDO BEZERRA COELHO (25)
FERNANDO CUNHA (22)
FERNANDO GASPARIAN (22)
FERNANDO GOMES (6)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (12)
FERNANDO LYRA (7)
FERNANDO VELASCO (32)
FIRMO DE CASTRO (18)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (49)
FRANCISCO AMARAL (150)
FRANCISCO CARNEIRO (12)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (11)
FRANCISCO ROLLEMBERG (78)
FRANCISCO SALES (2)
FÁBIO FELDMANN (30)
GABRIEL GUERREIRO (7)
GENEBALDO CORREIA (5)
GERALDO ALCKMIN FILHO (14)
GERALDO BULHÕES (42)
GERALDO CAMPOS (44)
GERALDO FLEMING (11)
GERSON CAMATA (126)
GERSON MARCONDES (23)
GIDEL DANTAS (5)
GIL CÉSAR (2)
GILSON MACHADO (3)
GONZAGA PATRIOTA (15)
GUSTAVO DE FARIA (21)
HARLAN GADELHA (6)
HAROLDO LIMA (1)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (63)
HELIO ROSAS (108)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERMES ZANETI (21)
HERÁCLITO FORTES (14)
HILÁRIO BRAUN (14)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (48)
HÉLIO COSTA (16)
HÉLIO DUQUE (1)
HÉLIO MANHÃES (16)
IBSEN PINHEIRO (27)
IRAJÁ RODRIGUES (20)
IRAM SARAIVA (43)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (7)
ISMAEL WANDERLEY (74)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (51)
IVO CERSÓSIMO (32)
IVO LECH (8)
IVO MAINARDI (54)
IVO VANDERLINDE (75)
JOACI GÓES (15)
JOAQUIM FRANCISCO (1)
JOAQUIM HAICKEL (3)
JORGE HAGE (81)
JORGE LEITE (40)
JORGE UEQUED (45)
JORGE VIANNA (14)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (21)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (99)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (28)
JOSÉ COSTA (5)
JOSÉ DUTRA (52)
JOSÉ FOGAÇA (9)
JOSÉ FREIRE (24)
JOSÉ GERALDO (69)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (457)
JOSÉ JORGE (1)
JOSÉ PAULO BISOL (7)
JOSÉ RICHA (77)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (69)
JOSÉ TAVARES (10)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (7)
JOVANNI MASINI (49)
JOÃO AGRIPINO (8)
JOÃO CALMON (31)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO CUNHA (7)
JOÃO DA MATA (5)
JOÃO HERRMANN NETO (2)
JOÃO NATAL (61)
JOÃO REZEK (24)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (32)
JUTAHY MAGALHÃES (104)
JÚLIO COSTAMILAN (22)
KOYU IHA (43)
LEITE CHAVES (5)
LEOPOLDO BESSONE (22)
LEOPOLDO PERES (35)
LEZIO SATHLER (7)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (11)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (5)
LUIZ HENRIQUE (40)
LUIZ SALOMÃO (2)
LUIZ SOYER (34)
LUIZ VIANA (11)
LUIZ VIANA NETO (12)
LUÍS ROBERTO PONTE (45)
LYSÂNEAS MACIEL (1)
LÉLIO SOUZA (26)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (33)
MAGUITO VILELA (22)
MANOEL MOREIRA (70)
MANOEL RIBEIRO (1)
MANSUETO DE LAVOR (27)
MANUEL VIANA (27)
MARCELO CORDEIRO (15)
MARCOS LIMA (19)
MATHEUS IENSEN (81)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (65)
MAURO CAMPOS (6)
MAURO MIRANDA (82)
MAURO SAMPAIO (17)
MAURÍCIO FRUET (58)
MAURÍCIO NASSER (118)
MAURÍCIO PÁDUA (10)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (7)
MAX ROSENMANN (92)
MENDES CANALE (1)
MENDES RIBEIRO (69)
MENDONÇA DE MORAIS (102)
MESSIAS SOARES (4)
MICHEL TEMER (93)
MILTON BARBOSA (5)
MILTON LIMA (12)
MILTON REIS (11)
MIRO TEIXEIRA (17)
MOYSÉS PIMENTEL (12)
MÁRCIA KUBITSCHEK (5)
MÁRCIO BRAGA (56)
MÁRIO BOUCHARDET (8)
MÁRIO DE OLIVEIRA (6)
MÁRIO LIMA (17)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (126)
NELSON AGUIAR (5)
NELSON CARNEIRO (76)
NELSON JOBIM (53)
NELSON WEDEKIN (94)
NELTON FRIEDRICH (100)
NESTOR DUARTE (2)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (341)
NION ALBERNAZ (34)
NYDER BARBOSA (85)
OCTÁVIO ELÍSIO (44)
OLAVO PIRES (19)
ONOFRE CORRÊA (10)
OSMIR LIMA (45)
OSMUNDO REBOUÇAS (14)
OSVALDO MACEDO (9)
OSVALDO SOBRINHO (23)
OSWALDO LIMA FILHO (60)
PAES DE ANDRADE (109)
PAES LANDIM (1)
PAULO ALMADA (2)
PAULO MACARINI (122)
PAULO MINCARONE (121)
PAULO RAMOS (51)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO SILVA (9)
PAULO ZARZUR (32)
PERCIVAL MUNIZ (46)
PIMENTA DA VEIGA (4)
PLÍNIO MARTINS (20)
POMPEU DE SOUZA (26)
PRISCO VIANA (52)
RACHID SALDANHA DERZI (13)
RAIMUNDO BEZERRA (7)
RAIMUNDO LIRA (5)
RAIMUNDO REZENDE (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (36)
RAUL BELÉM (62)
RAUL FERRAZ (18)
RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (46)
RENATO VIANNA (68)
RITA CAMATA (111)
ROBERTO BRANT (4)
ROBERTO JEFFERSON (2)
ROBERTO ROLLEMBERG (7)
ROBERTO VITAL (18)
ROBSON MARINHO (5)
RODRIGUES PALMA (20)
RONALDO ARAGÃO (22)
RONALDO CARVALHO (88)
RONALDO CEZAR COELHO (12)
RONAN TITO (41)
ROSA PRATA (40)
ROSE DE FREITAS (21)
ROSPIDE NETTO (31)
RUBEM BRANQUINHO (16)
RUBEN FIGUEIRÓ (19)
RUY BACELAR (9)
RUY NEDEL (40)
SAMIR ACHÔA (69)
SANTINHO FURTADO (97)
SERGIO NAYA (31)
SEVERO GOMES (24)
SIGMARINGA SEIXAS (51)
SOTERO CUNHA (1)
SÉRGIO SPADA (19)
SÉRGIO WERNECK (11)
TADEU FRANÇA (54)
THEODORO MENDES (33)
TITO COSTA (65)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (45)
VALTER PEREIRA (33)
VASCO ALVES (143)
VICENTE BOGO (19)
VILSON SOUZA (214)
VINGT ROSADO (15)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (9)
WALDYR PUGLIESI (63)
WALMOR DE LUCA (53)
WILSON CAMPOS (1)
WILSON MARTINS (205)
ZIZA VALADARES (9)
ÁLVARO ANTÔNIO (7)
ÁLVARO VALLE (1)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por "setenta e duas horas". A modificação faz-se mister para restaurar o que foi decidido na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida "por ofício", o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. 
 Parecer:  JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor Relator. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte redação: "Art. 292. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Acrescente-se no item II do art. 328, após a expressões "o item anterior ": "que somente será admitida em caráter complementar". 
 Parecer:  A participação do capital estrangeiro na economia nacio nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun- tura. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o. Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., e § 4o.; Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 49, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
 Parecer:  Acata-se, em parte, a emenda. Desnecessária a citação do Distrito Federal. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos arts. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do projeto o Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 425 O artigo 425 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação Dispositivo Emendado: art. 307 Substitua-se o art. 307 do Anteprojeto, pelo de texto seguinte: ART. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas áreas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  É necessário limitar às empresas nacionais a explora- ção e aproveitamento dos recursos minerais. No que se refe- rem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos imprescindível. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação da emenda: 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 234. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos correspondentes. Parágrafo Único. São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c) dedicar-se à militância político-partidá- ria. 
 Parecer:  A redação sugerida para o caput não se afigura mais técnica, abrangente ou mais adequada que a do Projeto. De outra parte, a sugestão de um parágrafo único com as vedações ao exercício da função por parte dos membros do Ministério Público parece conveniente e merece acolhida. Pelo acolhimento parcial da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM PARAGRAFO. EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824 " . 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, para adequação do texto DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427, § 2o. O § 2o., do Artigo 427, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 427 - ................................ .................................................. § 2o. - A lei estabelecerá a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Art. 425 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos indígenas gozam das garantias previstas no Art. 47, "X" desta Constituição". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXRO, DO ANTEPROJETO DO RELATOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO I E SUAS ALÍNEAS. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - "Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores, nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a reintegração". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA, PARA ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 493 O Artigo 493 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que visem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo O Artigo 426 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "ART. 426 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. "§ 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
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