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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ SOYER in nome [X]
1987::02::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis". 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente.