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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1453)
Banco
expandEMEN (1453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
NÃO INFORMADO (382)
APROVADA (165)
PARCIALMENTE APROVADA (148)
PREJUDICADA (117)
Partido
PMDB (872)
PFL (215)
PDT (141)
PDS (60)
PT (56)
PC DO B (25)
PCB (24)
PL (23)
PTB (19)
(12)
PDC (6)
Uf
(12)
AC (7)
AL (26)
AM (1)
AP (15)
BA (123)
CE (33)
DF (101)
ES (21)
GO (69)
MA (38)
MG (72)
MS (8)
MT (36)
PA (34)
PB (50)
PE (116)
PI (38)
PR (126)
RJ (200)
RN (24)
RO (14)
RR (4)
RS (93)
SC (56)
SE (1)
SP (135)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (3)
ALARICO ABIB (4)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (14)
ALFREDO CAMPOS (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (13)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (4)
ANTONIO MARIZ (8)
ANTONIO UENO (3)
ANTÔNIO BRITTO (12)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ARNALDO FARIA DE SÁ (1)
ARNALDO MARTINS (2)
ARNALDO PRIETO (1)
AUGUSTO CARVALHO (19)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BENITO GAMA (1)
BEZERRA DE MELO (3)
BRANDÃO MONTEIRO (11)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS CARDINAL (5)
CARLOS COTTA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (3)
CHICO HUMBERTO (7)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (10)
CLÁUDIO ÁVILA (2)
COSTA FERREIRA (4)
CÁSSIO CUNHA LIMA (11)
CÉLIO DE CASTRO (15)
CÉSAR MAIA (5)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DOMINGOS LEONELLI (17)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (2)
EDMILSON VALENTIM (4)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (16)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (6)
ELIÉZER MOREIRA (2)
EMENDA POPULAR (12)
ERICO PEGORARO (5)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FAUSTO FERNANDES (2)
FERNANDO GOMES (3)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (22)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (13)
FLORICENO PAIXÃO (19)
FRANCISCO AMARAL (22)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO KUSTER (4)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
FÁBIO RAUNHEITTI (1)
GASTONE RIGHI (7)
GERALDO ALCKMIN FILHO (9)
GERALDO BULHÕES (4)
GERALDO CAMPOS (40)
GILSON MACHADO (8)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUSTAVO DE FARIA (6)
HAROLDO LIMA (3)
HAROLDO SABÓIA (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (2)
HERMES ZANETI (1)
HORÁCIO FERRAZ (10)
HUMBERTO LUCENA (11)
IBERÊ FERREIRA (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (16)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (9)
IRMA PASSONI (21)
ISMAEL WANDERLEY (15)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (11)
IVO LECH (13)
IVO MAINARDI (5)
IVO VANDERLINDE (3)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (20)
JAYME PALIARIN (1)
JOAQUIM SUCENA (11)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CAMARGO (5)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (13)
JOSÉ COSTA (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (2)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (4)
JOSÉ MAURÍCIO (33)
JOSÉ RICHA (5)
JOSÉ TEIXEIRA (15)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO AGRIPINO (16)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (4)
JOÃO MENEZES (12)
JOÃO NATAL (14)
JOÃO PAULO (8)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
LAEL VARELLA (1)
LEITE CHAVES (1)
LEUR LOMANTO (1)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ SALOMÃO (5)
LUIZ SOYER (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (13)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (3)
MANOEL CASTRO (13)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (12)
MATTOS LEÃO (7)
MAURO BORGES (2)
MAURO MIRANDA (12)
MAURÍCIO CORRÊA (10)
MAURÍCIO FRUET (2)
MAURÍCIO NASSER (11)
MAX ROSENMANN (42)
MEIRA FILHO (2)
MENDES BOTELHO (4)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MYRIAN PORTELLA (23)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (27)
NILSO SGUAREZI (7)
NILSON GIBSON (48)
NION ALBERNAZ (9)
NOEL DE CARVALHO (19)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (3)
ORLANDO PACHECO (14)
OSVALDO BENDER (5)
OSWALDO ALMEIDA (23)
OSWALDO LIMA FILHO (6)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAES LANDIM (15)
PAULO MACARINI (20)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (26)
PAULO ZARZUR (1)
PERCIVAL MUNIZ (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
PRISCO VIANA (3)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO REZENDE (1)
RAQUEL CAPIBERIBE (15)
RAUL FERRAZ (13)
RENATO BERNARDI (2)
RITA CAMATA (3)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (5)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (1)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (2)
SALATIEL CARVALHO (1)
SAMIR ACHÔA (3)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SANTINHO FURTADO (2)
SIGMARINGA SEIXAS (8)
SIMÃO SESSIM (8)
STÉLIO DIAS (11)
SÉRGIO SPADA (8)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (1)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (13)
UBIRATAN SPINELLI (5)
ULDURICO PINTO (18)
VALMIR CAMPELO (6)
VALTER PEREIRA (4)
VICENTE BOGO (5)
VICTOR FACCIONI (1)
VICTOR FONTANA (2)
VILSON SOUZA (4)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO TÁVORA (6)
VIVALDO BARBOSA (17)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDYR PUGLIESI (3)
WILMA MAIA (4)
ZIZA VALADARES (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (14)
07 (12)
05 (1426)
04 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 1o. "O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre lista tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei." 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao capítulo "Do Ministério Público" Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar." 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça o seguinte: "é Estando o processo judicial em condições de ser julgado, a decisão deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade civil e funcional dos magistrados responsáveis, concedendo-se à parte mandato de segurança para o cumprimento do disposto neste parágrafo. é É de vinte dias no máximo o prazo para o pronunciamento dos procuradores públicos e membros do Ministério Público em processos judiciais, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior quanto aos magistrados." 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse Capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigo, com a redação: "Art. 12. A advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por lei. Art. 13. A advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias- Gerais das Autarquias Federais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 3o., I, alíneas "b" e "c". Art. 3o. .................................... I) a) . b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 11 Suprima-se o artigo 11. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao capítulo "Do Ministério Público" Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar." 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 6o. Art. 6o. Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor-Geral de Justiça que determinar o arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas, em caso de crime cometido no exercício de autoridade pública ou em função dela. 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 8o. Art. 8o. Os membros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade real de vencimentos. § 1o. A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes; § 2o. A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente; § 3o. Aos membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é assegurada paridade de vencimentos com or órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções; § 4o. Os vencimentos dos membros do Ministério Público da União serão estabelecidos em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira exceder a 5% (cinco por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador- Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta corte do País. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva do inc. I, do art. 1o. 1. Substitua-se no art. 1o., a redação do inciso I, pela seguinte: "Art. 1o. .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Ministério Púbico do Trabalho, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juízes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, e aos Tribunais do Trabalhos, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções, também, junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. II - ........................................ 2. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer." 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo "do Ministério Público" Inclua-se no capítulo "Do Ministério Público" o seguinte artigo e parágrafos: "Art. A chefia do Ministério Público da União caberá o Procurador-Geral da República. § 1o. O Procurador-Geral da República terá prerrogativas, representação e tratamento protocolar equivalente às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; § 2o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice para um mandato de quatro anos, proibida a recondução, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal." 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva do art. 2o. Ao artigo 2o. acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. I) .......................................... II) ........................................ III) ........................................ IV) ........................................ V) .......................................... VI) Aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço, para os homens, e 25 (vinte e cinco), para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade." 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa do inc. IV, do art. 2o. Art. 2o. .................................... Administração superior, exercida por órgãos definidos na lei, observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade dos membros da instituição, na sua composição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) A Lei regulará o Ministério Público Fiscal da União, constituída pelos Procuradores da Fazenda Nacional." 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) Nas Comarcas do interior, a União, nas ações relativas à cobrança da Dívida Ativa da União, será representada pelos Procuradores da Fazenda Nacional." 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. (...) O Tribunal Federal de Recursos compoese de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre Juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre os membros do Ministério Público Federal; dois dentre os Membros da Advocacia da União três dentre os magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios; e três dentre advogados que satisfaçam os requisitos de notório saber jurídico, idoneidade moral e prática da advogacia." 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigos, com a seguinte redação: "Art. (.....) - A Advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por le. At. (.....) - A Advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias - Gerais das Autarquias Federais." 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 3 § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos iguais aos Deputados Federais; 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos: "Art. O Tribunal superior do trabalho compor-se-á de dezenove juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) Onze Juízes do Trabalho, dos quais sete de direito, concursados e vitalícios e quatro escolhidos entre advogados em número de dois e entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho em número de dois. b) Oito Juízes Classistas, em representação partidária dos empregados, com mandatos de quatro anos, renovados por mais dois períodos, todos maiores de 35 anos." 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por três quintos de Juizes do Trabalho concursados e vitalícios assegurada a presença de advogados e membros do Ministério Público de Justiça do Trabalho e dois quintos de Juizes Classistas representantes de empregadores e empregados." 
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