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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

581	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes Após as palavras "Seção VIII", do "processo legislativo" inclua-se "Subseção I, Das Disposições Gerais". No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a denominação "Das leis e da sua elaboração". No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se Subseção IV.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão VIII do capítulo I do título V.

582	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00582 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415 Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407 até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300)
	Parecer:	A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a- propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca- sião da aprovação do novo texto constitucional. Pela rejeição da Emenda.

583	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 277 do anteprojeto: Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos seguintes: & 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20% do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis - tematização, aos Estados exportadores. Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis- positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu- lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i- tem II, alínea "a" do Projeto em exame. Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra- ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos pela rejeição da Emenda.

584	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 475, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pretende a Emenda estender aos delitos em matéria elei- toral a anistia de que trata o art. 475 do Projeto, que pre- tende ser alterado. O objetivo da concessão da anistia, entretanto, é o de reparar injustiças praticadas durante o período de autorita- rismo no que concerne às posições políticas e ideológicas. Não cabe, a nosso ver, a ampliação para delitos eleito- rais ou comuns. Pela rejeição da Emenda.

585	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 285 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, sob o fun- damento de que, autorizando o financiamento de tais institui- ções, a União induz o público a neles confiar. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto. Assim, somos pela sua rejeição.

586	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00586 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares"
	Parecer:	O artigo 90, "in fine" consta:" ...em que se deu a aposentadoria ou a reforma". Desse modo, através do termo "re forma" fica garantido aos militares as disposições referente aos servidores no que diz respeito aos proventos da inativida de.

587	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00587 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto da Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar"
	Parecer:	A seção II trata exclusivamente do servidor público ci- vil, não cabendo, pois, qualquer referência ao militar.

588	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00588 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1.967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

589	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00589 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, do Anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade".
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

590	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00590 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar"
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

591	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
	Parecer:	É inquestionável os serviços prestados às Forças Arma das, à Polícias Militares dos Estados e ao povo por parte dos graduados. Contudo, certas prerrogativas são inerentes a de - terminadas patentes, não podendo, portanto, invertermos a or- dem das coisas.

592	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00592 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no Título I o seguinte artigo: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são orgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado".
	Parecer:	A emenda é aditiva quando deveria ser modificativa do caput do art.3o.. Pela prejudicialidade.

593	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00593 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., do Art. 62, constante do Art. 14 da Comissão II: " § 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

594	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo 66, constantes do Art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

595	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI.
	Parecer:	De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe- tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri- to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial.

596	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os itens I e II do art. 77 e os arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83 e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da Administração Pública.
	Parecer:	Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda pelas razões expostas na justificação do autor.

597	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Artigo 88 passa a ser item I do Art. 86, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86.
	Parecer:	Acolhemos a supressão do termo "ainda". Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi- do sua importância e extensão.

598	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00598 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a VI, e o § 2o. do Art. 66 - Capítulo IV - Título IV.
	Parecer:	O que pretende esta Emenda já foi entendido em parte pela re- visão feita pelo Relator que no seu 2o.Projeto já excluir os parágrafos 1o.e 2o. tendo todavia mantidos os incisos I a IV.

599	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;
	Parecer:	Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza.

600	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural".
	Parecer:	Tendo feito opção por texto sucinto, desprovido de normas programáticas e/ou manifestações de objetivos nacio- nais permanentes, coerentemente opinamos pela rejeição do proposto.

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