ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
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(246)
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(155)
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(414)
| | • | AP |
(173)
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(859)
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(703)
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(326)
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(1056)
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(1073)
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(309)
| | • | MG |
(1737)
| | • | MS |
(442)
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(243)
| | • | PA |
(572)
| | • | PB |
(482)
| | • | PE |
(1421)
| | • | PI |
(359)
| | • | PR |
(1645)
| | • | RJ |
(2453)
| | • | RN |
(209)
| | • | RO |
(159)
| | • | RR |
(113)
| | • | RS |
(1431)
| | • | SC |
(1013)
| | • | SE |
(284)
| | • | SP |
(2827)
|
| | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no capítulo III do título X com
a seguinte redação:
"Art. A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | Matéria importante, porém infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se, onde couber no Capítulo III do
Título IX artigo com a seguinte redação:
"Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
§ 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro
grau, limites máximos para a utilização de
professores horistas e mínimos para a de
professores de tempo contínuo e integral.
§ 2o. As contratações de professores sob o
regime de hora-aula considera-se como
excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necesssário para
a preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
§ 3o. A aposentadoria assegurará ao professor
remuneração integral e paritária ao professor em
atividade.
§ 4o. O ano sabático, assegurado a todo
professor, independentemente da qualidade do
vínculo empregatício é uma das formas de garantir
ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento
científico e pedagógico." | | | | Parecer: | Se possível, a matéria deverá constar da legislação do
ensino.
Pela rejeição. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 403
Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo com
a seguinte redação:
"A lei regulará as redes nacionais de rádio e
televisão de forma a impedir a concentração de
canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de
som e imagens e a garantir a afirmação dos
recursos e valores culturais das comunidades." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
399.
Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a
redação seguinte:
"Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de
controle do mercado ou da audiência, por parte de
empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 402." | | | | Parecer: | Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto
o mérito. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo V do Título IX um
artigo com a seguinte redação:
"Art. - É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, quanto ao mérito. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo III do Título IX um
artigo com a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | Matéria de cunho democrático, porém infraconstitucional.
pela rejeição. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao
referendo do eleitorado nacional, que poderá
aprová-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único. O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
354.
Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a
redação seguinte:
"É vedado todo tipo de comercialização de
sangue, órgãos e tecidos humanos." | | | | Parecer: | A nova redação proposta em nada altera o conteúdo origi-
nal do Art. 354 que se pretende modificar. Ademais, a matéria
é de cunho ordinário.
Pela rejeição. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 386
Dê-se ao § 2o. do artigo 386 a redação
seguinte:
"São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversões e
comunicação social". | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria é pertinente à lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 91
Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte:
"Artigo 91 - O benefício de pensão por morte,
do servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimento,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido." | | | | Parecer: | A alteração de redação proposta deve ser acolhida ,
pois aperfeiçoa o texto. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 154 caput
Substitua-se a expressão "cinco anos" pela
expressão "quatro anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 371, como § 2o., o seguinte:
"§ 2o.- A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência." | | | | Parecer: | Os princípios de liberdade, democratização e pluralismo
previstos no art. 372 do Projeto já consagram o direito da
família na escola da isntituição educacional de sua preferên-
cia. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar o art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373. O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no
caput do art. 373 do Projeto.
Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no
Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda,
razão pela qual podemos parcialmente atendida.
Pela aprovação parcial. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substituitiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitui o art. 374 pelo seguinte artigo:
"Art...374 - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Re -
lator, a emenda fica prejudicada. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto riginal por en-
tender ser desnecessário o acréscimo sugerido. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 377
Inclua-se no Art. 377 do anteprojeto o
seguinte Parágrafo Único:
As universidades, ecléticas ou
especializadas, gozam, nos termos da lei, de
autonomia Didatico-cietífica, administrativa,
econômica e financeira, obedecidos os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso IV
Inclua-se no inciso IV, do Artigo 13, do
anteprojeto, a seguinte letra "a":
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
a) nenhuma pessoa de direito público ou
privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a
qualquer título, ressarcir contraprestação
inferior àquela estipulada para o salário mínimo,
sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou
criminalmente. | | | | Parecer: | Embora louvável no seu propósito, afigura-se-nos dispensá-
vel o acréscimo da alínea pretendida uma vez que, pelo seu
caráter coagente,as normas constitucionais a todos obriga su-
jeitando os infratores às cominações legais.
Nesse caso, caberá a legislação ordinária disciplinar o
conteúdo da norma proposta.
* | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo mendado: Artigo 286 e o Inciso III do
Artigo 286
O Artigo 286 e o inciso III do artigo 286
passam a ter as seguintes redações:
Art. 286. Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de inicitiva do Executivo, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover a justiça social e o desenvolvimento,
através da redução dos desequilíbrios e
desigualdades regionais.
............................................
III - a regionalização do plano, levando em
conta as necessidades e peculiaridades das
diferentes regiões do País. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Projeto. Em consequência, estamos modificando o
dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorpo-
rar a parte da Emenda que o aperfeiçoe. Pela aprovação par-
cial. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 287, Parágrafo 3o.
O § 3o., do Artigo 287, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 287. ..................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a
preocupação principal de reduzir desigualdades
interregionais, segundo o critério da renda per
capita. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte, apesar de louvável '
preocupação, não se ajusta aos princípis gerais que nortea -
ram a concepção do Projeto, nem coincide com o conjunto de
pontos de vista expressados pela maioria da Comissão, que
externou o critério populacional como forma de reduzir as
desigualdades interregionais. | |
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