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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (32)
Uf
CE (32)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20976 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do artigo 291 pelos seguintes: § 1o. - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respodendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 2o. - Nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação nenhum projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 3o. - No teatro e no cinema serão fixadas faixas etárias de caráter meramente classificatória e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificações de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  A presente emenda propõe substitutivos aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 291. Ao buscar a concisão e o consenso na redação do presente capítulo obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20977 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO -----------DO RELATOR Inclua-se como artigo 69 das Disposições Transitórias, com a remuneração do atual artigo 69 como artigo 70. "Art. 69 - Será implantada, no prazo de 2 anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20978 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO --------------DO RELATOR Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo que tomará o no. 58: "A lei disporá sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20979 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 48 do artigo 6o. "in fine" o seguinte texto: ... Ficam isentos de impostos federais, estaduais e municipais os templos de quaisquer cultos, as publicações periódicas, o livro, o papel destinado à impressão, bem como as entidades assistenciais beneficentes, as empresas de rádio- difusão e as agências noticiosas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto dis respeito ao Sistema Tributário e não aos Direitos Individuais. No Substitutivo do Relator, a matéria proposta já consta parci- almente do capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20980 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Inclua-se como incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 61, ds Disposições Transitórias, o seguintes texto: VI - Na execução do plano de defesa contra os efeitos, da seca no nordeste, a Únião despenderá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por centode sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será depositado em caixa especial destinada ao socorro às populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada através de instituição financeira e a juros módicos, consoante as determinações legais, em empréstimo a agricultores e a industriais estabelecidos na área abrangida pela seca. § 2o. Os Estados compreendidos na área da seca - deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação e em outros serviços necessários à assistência às suas populações. VII - traçar a executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas - do Rio São Francisco e de seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias; VIII - traçar e executar um plano de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. IX - na execução do plano de valorização econômica da Amazônica da Amazônia, a União aplicará quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será aplicada em operações de fomento e de amparo aos agricultores e industriais da região, a juros módicos, através de instituição financeira. § 2o. Os Estados e os Territórios da Amazônia, bem como os respectivos municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a filosofia que rege a sistemática tributária do Substitutivo repele vinculação de despesas à receita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20981 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo que constará como único. Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período recolhimento, obedecendo a índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  Condições de perda do vínculo empregatício com a previ- dência social e valor de proventos. Trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o seguinte texto: XXV - É assegurando o direito à educação gratuita em todos os níveis, destinando-se obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20983 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o. o seguinte texto in fine: A Constituição asseugra ao jornalista o direito de, em qualquer circunstância e a qualquer tempo, não revelar a fonte de informação que tenha obtido. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20984 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais) o seguinte inciso: "Não se exigirá dos trabalhadores período de carência para a concessão de benefícios pela Previdência Social". 
 Parecer:  A presente emenda traz em seu bojo matéria de grande al- cançe social e é saneadora de uma grande injustiça praticada contra o trabalhador. Não raras vezes, este fica abandonado a sorte por cumprir ainda o prazo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários. Entretanto, o dispositivo que o autor quer inserir no Capítulo da Ordem Social está mais a- feto a outro, o da Seguridade Social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20985 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substituitivo do Relator Inclua-se como artigo 102, renumerando-se o atual 102 e os seguintes, o seguinte dispositivo: "Art. 102 Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do Executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União, para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios Municípios. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20986 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo 2o. do artigo 49, passando o parágrafo único a parágrafo 1o.: § 2o. As Regiões serão dotadas de Estatutos de Autonomia. Lei Complementar disporá sobre a organização político-administrativa das Regiões, estabelecendo os limites de autonomia do poder regional, dentro do sistema federativo. A autonomia regional não será nunca de grau inferior àquela de que goza o município. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação da supressão in- tegral do capítulo VI do projeto de constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22088 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o., (Título II - Dos direitos e Liberdades Fundamentais), in fine, o seguinte período: Art. 6o. ............................................ § 9o. ... Não será recebido nem poderá tramitar qualquer projeto que direta ou indiretamentde permita a censura. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26709 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao art. 273, Título IX - Capítulo III - (da Educação e Cultura) o seguinte texto: "Fica assegurada aos professores a aposentadoria, com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço no Magistério, federal, estadual, ou municipal, da Administração direta, indireta e fundações, ou de contribuintes da Previdência Social". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26710 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso VII, do art. 135, da seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - VII - nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos; às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes. 
 Parecer:  A emenda não propõe solução melhor do que a do Projeto, a qual decidimos manter. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26711 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - V - é compulsória a aposentadoria com vencimento integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26712 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão no § 3o. do art. 180, da seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 - § 3o. - que deverão residir nas Comarcasde suas respectivas lotações. 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional a exigência da residencia para determinados servidores. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26713 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título X, Disposições Transitorias. Inclua-se no Título X, Disposições transitórias, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26714 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da alínea "b", do inc. I, do § 4o., do art. 179, da seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, das Funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substitua-se a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 179, adotando-se a seguinte: Art. 179 - I - a) - b) - inamovibilidade, ressalvadas a remoção a pedido ou a de ofício, esta só podendo ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido previamente o órgão colegiado interno competente. 
 Parecer:  Improcedente. Pretende o nobre Constituinte dar melhor redação à alínea "b" do inciso I, do art. 179. A alteração sugerida não aperfeiçoa o fundo nem a forma do dispositivo mencionado. Pormenores e minúcias melhor se encaixam na legislação complementar prevista. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26715 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do Art. 154, da Seção IV, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 - I - a) - "e os membros do Ministério Públicoda União". 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuem na primeira instância. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26716 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do art. 151, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea "a", do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - I - a) - "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
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