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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. 17, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, alterem-se os arts. 6A001 e 6A002, do Relatório da Ordem Econômica, para a seguinte redação: "Art. A Ordem Econômica fundamenta-se no trabalho e no desenvolvimento harmônico das forças produtivas, tendo como objetivo realizar a justiça social e assegurar a todos uma existência digna, com base nos seguintes princípios: I - Valorização do trabalho; II - Liberdade de iniciativa; III - Função social da propriedade e da empresa; IV - Fortalecimento da empresa nacional; V - Superação das desigualdades regionais e sociais; VI - Planejamento democrático vinculativo para o Poder Público e indicativo para o setor privado."
	Parecer:	Não acolhida. Preliminarmente a emenda atesta contra a norma. No mérito-não é o mesmo o pensamento do Relator, que jul ga necessário explicitar princípios, seguimentos, objetivos e até declarações que permitam melhorar a inteligência do texto .

1602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. 17, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 6A003, do Relatório da Ordem Econômica, para a seguinte redação: "Art. É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. § 1o. A lei estabelecerá as normas referentes à aquisição, à posse e aos limites que assegurem o cumprimento da função social da propriedade. § 2o. O Poder Público estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos. § 3o. A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."
	Parecer:	Não acolhida. A proposição é regimental e não pode ser acolhida. Como qualquer outro direito, o de propriedade e de her- dar somente podem ser assegurados na forma que a lei determi- na.

1603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. 17, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, alterem-se os arts. 6A007, 6A008, 6A009, 6A010, 6A011 e 6A019, do Relatório da Subcomissão dos Princípios da Ordem Econômica, para a seguinte redação: "Art. À iniciativa privada compete, preferencialmente, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas. § 1o. Em caráter suplementar, o Estado poderá participar da atividade econômica, em setores não atendidos efeicientemente pela iniciativa privada, atuando isoladamente ou associado a particulares. § 2o. Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas estatais reger- se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito tributário, do trabalho e das obrigações. § 3o. A criação e a extinção de empresasestatais e suas subsidiárias dependem de lei autorizativa, que fixará suas normas e limites. § 4o. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce as funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da lei. § 5o. A lei reprimirá o abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros, sendo vedada a formação de monopólios privados e cartéis. I - É garantida a proteção ao consumidor, nos termos da lei. II - O Estado protegerá a poupança em todas as suas formas. § 6o. Lei complementar definirá as atividades vedadas à iniciativa privada nacional, ou estrangeira, podendo criar e extinguir monopólios. § 7o. Constituem monopólio da União: a) a pesquisa, a lavra, a importação e exportação, o transporte marítimo e sem condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; b) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a indústrialização e o comércio de minérios nucleares e materiais, férteis e físseis. § 8o. A União poderá ceder aos Estados e Municípios o direito de realizar os serviços de canalização e distribuição de gás natural para uso doméstico."
	Parecer:	Não acolhida. Rjeitada nos termos do parágrafo 2o. do art 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.

1604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Altere-se o art. 6A013, do Relatório da Ordem Econômica, para a seguinte redação: "Art. Compete ao poder Público a organização das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo a lei as normas que as regulamentam, especialmente: I - obrigatoriedade de manter serviço contínuo e adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital e do trabalho, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - garantia dos direitos do usuário; IV - fiscalização permanente das empresas concessionárias."
	Parecer:	Não acolhida. Os princípios contidos na proposição estão plenamente atendidos pelo Anteprojeto, que aliás, apresenta redação mais condizente com as normas constitucionais. Ademais, a proposta restringiria a possibilidade dos serviços públicos virem a ser prestados pelo próprio poder público, através de suas em- presas, como tradicionalmente vem, de há muito, sendo reali- zado, e, de forma eficiente.

1605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionados com a mineração, conforme dispuser a lei."
	Parecer:	Não acolhida. Algumas emendas apresentadas ao anteprojeto buscam defi- nir a aplicação de parte do excedente gerado na atividade de lavra mineral. Nesse sentido, e com o propósito não decla- rado de proteger o Município e as comunidades nele estabele- cidas, foram apresentadas emendas que atingem as empresas mi- neradoras, e obrigam a aplicar, nos Municípios onde estão si- tuadas as jazidas minerais de parte dos lucros decorrentes dessa exploração em atividades não relacionadas com a mine- ração. Caso o propósito fosse criar "baronatos", não se encon- traria disposição melhor. Em função do lucro auferido e do período em que a parce- la fosse aplicada, nada restaria que não fosse de propriedade do novo "barão". Escolas, hospitais, mercearias, enfim tudo, ao fim e ao cabo, seria propriedade de empresa mineradora, agredida a comunidade que a proposição deseja proteger.

1606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art 6 A14. Os recursos Minerais e os potenciais de energia, renovaveis ou não renovaveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamente industrial e pertencem à União, de forma inalienável e imprescritivel."
	Parecer:	Não acolhida. A emenda exclui, em termos práticos, a possibilidade de concessão a empresas nacionais para exploração de recursos minerais e hídricos; contraria pois o anteprojeto, que prevê explicitamente essa possibilidade, fundamentada no interesse nacional.

1607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	"Art. 19o. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, a comercialização, o transporte marítimo e em condutos, do Petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. II - Mantido como está § 1o. Mandito como está § 2o. Mantido como está.
	Parecer:	Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada.

1608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A lavra dos bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de mineração, obedecidas as disposições da lei. Parágrafo único. A lei definirá as condições para a renovação do contrato Art. A lei estabelecerá a forma de indenização pelos investimentos realizados a ser paga à empresa de mineração que realizar a pesquisa do depósito mineral transformando-o em jazida, e que entretanto, não realizará a sua lavra, em face de desacordo com a União. Art. A União, tendo em vista o interesse do País, e no exercício da soberania nacional sobre os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar contrato de lavra com empresa que tenha a participação de capital estrangeiro, ocorrendo, então, neste caso, a indenização prevista no artigo anterior. Art. A minuta do contrato a ser assinado entre a União e a empresa de mineração será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do estado em que se situa a mina, com a Assembléia Legislativa respectiva tendo um prazo definido em lei para avocá-lo para exame e deliberação. Art. Tendo em vista o interesse nacional, os contratos de lavra com empresas de mineração que tenham a participação de capital estrangeiro serão, previamente, submetidos ao Congresso Nacional."
	Parecer:	Não acolhida. O 1o. parágrafo já está previsto no Art. 6A16 § 3o., com exceção do prazo de 25 anos. O resto é detalhe que mais cabe à legislação ordinária. No que concerne ao prazo, não vemos porqu fixá-lo cons- titucionalmente, quando a lei ordinária poderá com mais deta- lhamento tratar do assunto. Quanto à forma de ajuste entre o poder concedente e a em presa, a convicção do Relator e das entidades profissionais envolvidas na questão mineral é de que a concessão por tempo determinado serve melhor ao interesse nacional.

1609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	O art. 6A16, § 1o. do anteprojeto deverá ter a seguinte redação: "Art. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida, em qualquer caso, a captação de energia solar, bem como a exploração de argila e outros minerais em quantidade reduzida destinadas à industralização de produtos cerâmicos e de construção civil. Parágrafo único. As atuais autorizações e concessões para exportação dos minerais de que trata o caput ficam canceladas."
	Parecer:	Não acolhida. O § 1o., do artigo 6A16, já exclui a captação de energia solar para efeito de autorização e concessão. A argila e as demais substâncias utilizadas pela construção civil, estão su jeitas ao regime especial de licenciamento na forma da legis- lação ordinária, inexistindo, portanto, o regime de autoriza- çõs e concessões para os casos que o autor pretende discipli- nar.

1610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	O art. 6A19 do anteprojeto do ilustre relator da subcomissão deverá ter a seguinte redação: "Art. 6A19. Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo, terrestre e em condutos e a distribução do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O transporte terrestre e a distribuição poderão ser objeto de concessão brasileiros ou a empresas, de capital nacional. Não será admitidos em hipótese alguma a subcontratação das demais atividades. II - ........................................ ............................................
	Parecer:	Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada.

1611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 6A04 a seguinte nova redação: "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração."
	Parecer:	Não acolhida. A definição contida na proposição restringe a conceitua- ção de nacional ao controle de capital votante, que sabida- mente não assegura o efetivo controle por nacionais do empre- endimento. Daí porque na conceituação pelo relator em seu an- teprojeto foi incorporado, de forma explícita, o controle de- cisório.

1612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 7o. .................................... Suprimir o Art. 6A07, renumerando-se os subsequentes:
	Parecer:	Não acolhida. O texto do anteprojeto objetiva flexibilizar a decisão da sociedade, tendo em vista uma perspectiva de desenvolvimento da economia nacional. Viabiliza, enfim, a possibilidade de aplicar, quando necessário, os instrumentos julgados válidos à promoção desse desenvolvimento.

1613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. A exploração dos serviços bancários compete exclusivamente ao Estado."
	Parecer:	Não acolhida. A atual organização do setor, com base na iniciativa privada e pública, é eficiente e adequada as necessidades do país. Compete ao Estado, neste particular, exercer suas fun- ções de regulamentação e fiscalização, conforme propõe o an- teprojeto. Não se recomenda, no entender do Relator, a estatização do Setor.

1614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais. Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. Lei federal disporá sobre a regionalização da exploração dos serviços bancários."
	Parecer:	Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra Comissão.

1615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional promulgará dentro de trinta dias, a partir de iniciada a vigência desta Constituição, lei que definirá um Programa de Privatização das empresas estatais, estabelecida preferência inicial para as que atuam economicamente em regime de concorrência e mantidos os setores manifestamente dependentes da atuação do Estado sob regime de monopólio."
	Parecer:	EMENDA No. 6A 0239-5 Não acolhida. Trata-se de matéria inadequada para constituir-se em norma constitucional, ainda mais que o Anteprojetovincula a participação do Estado na atividade econômica sempre subordinada ao que determinará a lei. Acresce que a obrigação do Congresso Nacional, em 30 dias, promulgou lei determinada e absurdamente irreal. Não sabemos sequer as regras de elaboração legislativa.

1616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao art. 6A19. Adicione-se um novo parágrafo com a seguinte redação: "§ 3o. Ficam excluídos do monopólio de que trata o item I deste artigo, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953."
	Parecer:	Não acolhida. Vem a talho a preocupação do nobre Constituinte Deputado Arnaldo Prieto na busca de proteção das empresas pré-existen- tes e que operam, como empresas privadas, na área do monopó- lio do petróleo. O relator considera justa a preocupação, e teve bem em mente o problema, quando propôs a regra do parágrafo Único do art. 6A07 que, a seu entendimento, abriga o caso da Ypiranga e de outras empresas que,no futuro e em outras áreas, venham a enfrentar o mesmo problema. Pelo não acolhimento.

1617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 6A01 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 6A02: "Art. 6A01. A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada dos meios de produção; II - livre concorrência; III - igualdade de oportunidades; IV - função social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente. Parágrafo único. Dentro desses limites, é livre o exercício da atividade econômica."
	Parecer:	Não acolhida. A organização da economia, conforme os princípios do desenvolvimento harmônico das forças produtivas, exatamente requer, para tanto, a livre iniciativa. Ao mesmo tempo, o Anteprojeto, no que respeita essa op- ção bádica, deixa a cargo da sociedade definir, a cada momen- to, o melhor rumo de ação.

1618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 6A03 e seus parágrafos.
	Parecer:	Não acolhida. O princípio da inalienabilidade dos bens de uso comum do povo reveste-se de suma importância, justificando-se, pois, sua explicitação a nível constitucional. Por outro lado a pro- priedade e a sucessão hereditária não constituem institutos absolutos e atemporais. Torna-se necessário garantir a possibilidade de que, a cada momento histórico, a sociedade possa ampliar ou restringir esses direitos na forma que a lei determinar. Lei Constitucional não é lei comum pois apresenta enunciadas, as chamadas "declarações" que não atendem às regras que a emenda julga únicas definidoras de lei.

1619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	O artigo 6A16 caput do anteprojeto da Subcomissão VI.a, da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A16. A extração de bens minerais que será feita sempre mediante comprovação de reservas, o aproveitamento dos potenciais de energia renováveis e não renováveis e dos recursos hídricos dependem de autorização do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da Lei, a brasileiros ou a sociedades organizadas no País."
	Parecer:	Não acolhida. Condicionar a extração de bens minerais pela comprovação de reservas deve ser objeto de lei ordinária. Por outro lado, deve-se limitar a participação estrangeira no setor, não por xenofobismo, mas, por tratar-se de bens vitais ao desenvolvi- mento econômico, cuja formação exigiu milhares de anos e tão não renováveis. A fórmula proposta pelo ilustre constituinte Rubem Medi- na, "sociedades organizadas no País" à luz dos debates e expo sições, na Subcomissão, não pareceu a mais conveniente ao in- teresse nacional.

1620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão VI, a, da Assembléia Nacional Constituinte, o artigo 6A17, que cria um "fundo de exaustão".
	Parecer:	Nego acolhimento. Preliminarmente somente os princípios aprovados pela As- sembléia Nacional Constituinte, quando esta o fizer, merece- rão do Relator o acatamento que merecem as decisões sobera- nas; de membro na subcomissão que tenha mesma força e poder que a nossa. Não vale pois a invocação contida na Justificação dessa emenda supressiva. Um bem mineral é não renovável e de exploração finita. Nada mais lógico que, a exemplo da empresa privada que em sua contabilidade cria o fundo de amortização e obsolecência de bens perecíveis e decadentes, que o Estado crie um Fundo de Exaustão, para compensar-se de um bem que se esgota pela ex- ploração de uma iniciativa privada. Falácia é comparar isso a imposto. O que se deseja é compensar a perda do bem através da pesquisa intensiva de ou- tro jazimento que o substitua e cuja busca exija recursos. A proposta do ilustre Constituinte quer transferir ao contribuinte o dever de fornecer ao Estado, via impostos, a nova reserva que ele irá, novamente, entregar à exaustão da mesma ou de outra empresa.

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