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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00238 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00238 - REJEITADA
Autoria
ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
Data
18-05-1987
Texto
Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Princípios Gerais. Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o seguinte dispositivo: "Art. Lei federal disporá sobre a regionalização da exploração dos serviços bancários."
Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida. Trata-se de matéria afeta a outra Comissão.