APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 36121 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 56 57 58 59 60 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00294 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao art. 3o., item III dar a seguinte redação: "III - livro, jornal e periódicos assim como os insumos destinados à sua impressão."
	Parecer:	Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, inclui-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição.

1142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao Art. 3o., item III, letra "a" dar a seguinte redação: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, "da administração direta", não relacionados..."
	Parecer:	O nobre Constituinte deseja deixar claro que a imunidade da alínea "a" do item III do artigo 3o. refere-se à adminis - tração direta. Este já é o sentido do Anteprojeto, segundo resulta do parágrafo único do mencionado artigo. Realmente, ao se escla- recer aí que o favor estende-se às autarquias, deixa-se evi - dente que a citada alínea "a" refere-se tão somente à admis- tração direta. É oportuno consignar que não foi solicitada a supressão do parágrafo único do artigo 3o. Pela rejeição.

1143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Eliminar o parágrafo 2o. do art. 14.
	Parecer:	Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. Orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo ficas- se fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Es- tados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição.

1144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao art. 1o. acrescentar é...: "é Competem ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e Municípios e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuidos aos Estados e, se o Território não for dividido em Município, os impostos municipais."
	Parecer:	A Emenda aditiva ao artigo 1o., proposta pelo nobre Constituinte, é repetição do artigo 9o. do Anteprojeto. Faz, apenas, uma inversão de ordem no respectivo texto. O desloca- mento do termo "cumulativamente" não altera o sentido. Pela rejeição.

1145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Ao parágrafo único do art. 3o. dar a seguinte redação: é A vedação expressa da alínea a do item III deste artigo é extensivo às administrações indiretas, no que se ..."
	Parecer:	Quer o nobre Constituinte que a imunidade se estenderá não só à administração direta e suas autarquias, como também às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ocorre, porém, que as empresas e sociedades referidas operam em competição com o mercado privado e assim sendo não devem ter vantagens que o empresariado privado não tem. Se deixarmos os ônus dos impostos apenas com as empresas priva- das, entrão estariam elas alijadas do mercado, por não terem condições de concorrer com as sociedades e empresas governa- mentais. Assim, nãos obstante reconheça o alcance da proposta, somos contrário à emenda. Pela rejeição.

1146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimir do item III do art. 18, a expressão: "e sobre prestações de serviços (art. 14, III).
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a alínea c do item III, do art. 3o. do anteprojeto, a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, clubes e entidades esportivas, observados os requisitos fixados em lei complementar."
	Parecer:	Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição.

1148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Seção VI, o seguinte art. 25: "Art. 25. Ficam instituído, por um período de vinte anos, o Sistema de Porto de Livre Comércio no Rio de Janeiro."
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte MÁRCIO BRAGA, o acréscimo de um artigo do Anteprojeto, para figurar, nas disposições transitórias, a instituição de um porto de livre comércio no Rio de Janeiro, por um período de vinte anos. A dinâmica do desenvolvimento industrial e comercial im- põe, à Administração Fiscal, a adoção de sistemáticas mais avançadas de desembaraço aduaneiro, destacando-se criação de armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros, zonas francas e, eventualmente, de portos livres. A matéria, contudo, é da alçada do legislador ordinário, cujos atos podem se ajustar às variações do desenvolvimento, não sendo próprio de texto Constitucional prever ou determi- nar quais os portos, as industrias ou áreas em que devam ser adotadas as referidas mobilidades de controle, de desembaraço aduaneiro ou de franquia fiscal. Somos, pois, pela rejeição.

1149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Onde se lê: "Art. 11. A União, bem como os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, além dos enumerados em sua competência (artigos 12 e 14), outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio de impostos descriminados nesta Constituição. § 1o. Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei que obtenha, para ser tida como aprovada, os votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa. § 2o. O imposto da União excluirá imposto idêntico instituído pelo Estado ou pelo Distrito Federal." Leia-se: "Art. 11. A União, bem como os Estados e Distrito Federal não poderão instituir outros impostos, além dos enumerados na Constituição."
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União e na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição.

1150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir o § 3o. do art. 14:
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I do art. 14, em consequência, suprimir o disposto no seu inciso II. "I - O imposto sobre a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre os mesmos, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, compete ao Estado onde está situado o imóvel, ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro, sua alíquota não excederá o limite estabelecido em lei complementar, obedecido o máximo de 5%.
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 11 e, em consequência, suprimir os §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo: "Art. 11 Os tributos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas".
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados e na competência dos Municí pios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

1153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Art. 14. item V do anteprojeto do Senhor Relator. "§ 9o. O Imposto de que trata o item V deste artigo compor-se-á de uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra determinada em função inversa da sua utulização e, segundo critérios que serão estabelecidas em lei nacional. O imposto não incidirá, sob qualquer das duas modalides, sobre glebas rurais de área não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0316-9 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

1154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Art. 12. Item IV do anteprojeto do Senhor Relator é 2 o imposto de que tata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será comulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores.
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao caput artigo 3o. do atual anteprojeto: "Art. É vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observando os requisitos em lei complementar, instituir impostos sobre:"
	Parecer:	Pretende o nobre Constituinte que as imunidades do arti- go 3o.fiquem todas sujeitas a requisitos previstos em lei complementar. O Anteprojeto se orientou nesse sentido apenas com rela- ção à imunidde de seu item III, "C", porque os demais casos são específicos e lidam com situações de caracterização muito simples. Pela rejeição.

1156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dá nova reação a letra c do item III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Item - O patrimônio renda ou serviços de instituições de assistência social assim como sobre bens e serviços por eles adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos."
	Parecer:	Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no artigo que trata das "imunidades" (Impostos da União, Estados e Municípios) "Art. Item - Os proventos decorrentes de aposentadoria."
	Parecer:	Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que nela se propõe imunidade tributária para determinada catego- ria de contribuintes. Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer cate gorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto ele implicam, sem dúvida alguma, discriminações incompatíveis com os princípios da tributação, cuja observância é fundamental para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributá- rio. Pela rejeição.

1158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	adite-se a palavra "setoriais" a redação do item I do art. 4o.: "Art. Item - regionais e setoriais em lei complementar."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0326-6 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição.

1159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00329 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprime o parágrafo II do art. 14.
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0329-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição.

1160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao § 7o. do art. 14 "Art. Quando a operação configure hipótese de incidência do imposto de que trata o item III e do imposto sobre Produtos industrializados a base de cálculo do primeiro não compreenderá o segundo."
	Parecer:	O nobre Constituinte propõee nova redação ao § 7o. do ar tigo 14 do Anteprojeto. Examinando a redação proposta e a do dispositivo mencio- nados observamos que esta atende claramente ao objetivo pre - tendido, tornando-se desnecessário adotar-se aquela. Pela rejeição.

Página: Prev ... 56 57 58 59 60 ... Próxima