| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PREJUDICADA  | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 47o. no substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais
de defesa da honra pessoal, a União e os Estados
poderão atribuir ao Ministério Público o encargo
de defender, extrajudicialmente, os interesses
coletivos quanto à honestidade e à veracidade das
informações, comentários e críticas, veiculados
pela imprensa, rádio e televisão.
Parágrafo único. Se o representante do
Ministério Público não obtiver satisfação em sua
atuação conciliatória, recorrerá ao Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. | |
| 1722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera-se o art. 49 do Substitutivo para:
Art. 49. São vedados os programas de controle
de natalidade. | | | | Parecer: | Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs-
titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira
mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. | |
| 1723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o § 2o. do art. 50 do
Substitutivo para:
§ 2o. Os órgãos governamentais assegurarão
programas de planejamento familiar em todos os
Postos de Saúde do País.
a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das
condições de trabalho dos cônjuges, e de
habitação, saúde, educação, lazer e segurança das
famílias. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual
os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane-
jamento familiar dependerá de regulamentação futura. | |
| 1724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação:
§ 3o. A lei punirá os atos de violência,
abuso, opressão e exploração praticados contra o
menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. | | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida no texto do
substitutivo. | |
| 1725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em
suas destintas manifestações assegurado em, no
mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado
diariamente à divulgação da produção regional nos
meios de comunicação e na publicidade. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional
de Comunicação. | |
| 1726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 5o. - às crianças e adolescentes em estado
de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do estado, que os
protegerá contra todos os tipos de descriminação,
opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito
da comunidade, Centros integrados, para o
desenvolvimento educacional e ocupacional do menor
infrator, na forma da lei. | | | | Parecer: | As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do
substitutivo. | |
| 1727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV do art.
44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e
televisão". | | | | Parecer: | Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos
"meios de comunicação". | |
| 1728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação
seguinte:
"§ 5o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções
da sociedade conjugal. | |
| 1729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 1o. do
substitutivo da comissão da família, da educação,
cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da
comunicação, a seguinte redação:
"IV - Assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação, a ser ministrada
a seus filhos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Acrescente-se artigo ao capítulo II:
"art. 47 - Compete ao Congresso Nacional,
através de Comissão específica, outorgar, cassar e
transferir concessões dos serviços de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto
do relator. | |
| 1731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação:
é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra o direito humano
à vida, desde a concepção, à integridade física e
à dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo
artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con-
cepção quando ela tem início. | |
| 1732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação:
§ 1o. A lei regulará os casos de internamento
do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo
Estados meios necessários à sua mais ampla
defesa. | | | | Parecer: | Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de
defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A
queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita. | |
| 1733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 45 (...)
§ 1o. É assegurado o direito de resposta a
pessoas físicas e jurídicas em todos os meios de
comunicação, definindo-se responsabilidades penais
nos casos de transgressão, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
| 1734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 429:
Inclua-se no Artigo 429 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Art. 429:....................................
Parágrafo único - Ao atingir 65 (sessenta e
cinco) - anos de idade, será devida, a todo
cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal
equivalente a 100 (cem) por cento do salário
mínimo vigente no país. | | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida no art. 374.
Pela prejudicialidade. | |
| 1735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 443, entre as
expressões "Constituição" e "mediante", a locução:
"..., inclusive ao Sistema de Governo,...". | | | | Parecer: | Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6. | |
| 1736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254
Suprima-se o art. 254 do Capítulo III do
Título VI do anteprojeto. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada está prejudicada pela aprovação da e-
menda no. 4790-7 do constituinte José Geraldo.
Pela prejudicialidade. | |
| 1737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - A alienação ou concessão, a qualquer
título, de terras públicas federais, estaduais ou
municipais, com área superior a três mil (3.000)
hectares, a uma só pessoa física ou jurídica,
dependerá de aprovação pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do
Anteprojeto, estando pois, prejudicada, por não produzir ne-
nhum efeito. | |
| 1738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - A lei disporá sobre as condições de
legitimação de posse e preferência para a
aquisição, por quem não seja proprietário, de até
cem hectares de terras públicas, desde que o
pretendente as tenha tornado produtivas com seu
trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e
posse mansa e pacífica por cinco anos
ininterruptos. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
| 1739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - Os beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de dez anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
| 1740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - Compete ao Poder Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área
efetivamente utilizada, para projetos de
assentamento de pequenos agricultores. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
|
