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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

961	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	"Dispõe sobre tratamento tributário da microempresa". Substitui a redação do art. 10 do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 10 - A microempresa terá tratamento tributário simplificado e privilegiado a ser definido por lei".
	Parecer:	A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento parcial.

962	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	"Dispõe sobre a elaboração das leis adaptativas". Altera a redação do parágrafo 2o. do art. 24: "Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão as leis necessárias à execução deste Sistema Tributário."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

963	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira "Art. 20 - .................................. I - A apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional." "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas prestadas ao Congresso Nacional." Art. 30 "A lei regulará o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos dos Três Poderes, inclusive os da administração indireta, quanto aos aspectos de eficácia, de eficiência, de economicidade e de legitimidade."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

964	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Altera dispositivo do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Dê-se ao inciso V do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Art. 5o. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Disciplinar a criação e exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar-lhes as penalidades previstas em lei.
	Parecer:	O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, e, principalmente as razões que a informam, levam-nos a concluir por sua adequação aos princípios que norteiam a e- laboração do Substitutivo. Parcialmente acolhida.

965	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Altera a redação do art. 10: "Art. 10 - as disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositadas em instituições, financeiras sob o controle da União ou dos Estados da Federação, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias".
	Parecer:	O recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional devem ser administrados pelo Tesouro Nacional. O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo, e as disponibilidades de caixa depositadas no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da dívida pública. Os fundos de pensão do servidores públicos são recursos próprios e a eles compete a decisão de aplicá-los. Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida.

966	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01159 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o art. 3o. ao anteprojeto da Subcomissão, renumerando-se os demais: Art. 3o. - A partir de 1o. de janeiro de 1989, a despesa de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder 60% das respectivas receitas correntes. Sempre que o valor acumulado da despesa de pessoal, em qualquer mês do exercício, for superior a 60% da receita corrente acumulada, serão procedidas reduções nas remunerações individuais, a qualquer título, de todos os funcionários, ou cortes nos contingentes, na proporção necessária para preservar aquele limite.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

967	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01160 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Dispõe sobre financiamentos do Banco Central do Brasil" Substitua-se o referido artigo pelo seguinte: "Art. 6o. - É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, sem autorização prévia do Congresso Nacional, bem como efetuar operações de crédito que não sejam destinados à promoção da liquidez."
	Parecer:	Quando o Congresso Nacional deliberar sobre o Orçamento Público, o deficit deve estar consignado e sua forma de financiamento também. Ora, se por outro lado, compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites de emissão de moeda e montante da dívida pública mobiliária, a vedação ao Banco Central é inequívoca. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente.

968	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01161 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Dá nova redação ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro". O art. 13 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação serão transferidas para instituições financeiras oficiais, num prazo máximo de noventa dias, contados da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento que hoje são administradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Ban- co do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram transferidas para a Caixa Econômica Federal, quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada parcialmente.

969	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Dispõe sobre atribuição do Banco Central do Brasil. Acrescenta um item ao art. 5o. do anteprojeto do Sistema Financeiro com numeração I e renumera os demais. "I - Formular a política monetária e financeira de acordo com os planos de curto e médio prazos.
	Parecer:	Os elevados propósitos que informam a Emenda foram acolhidos em norma programática constante do Substitutivo por nós submetido à elevada consideração desta Comissão. Aprovada parcialmente.

970	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva aos parágrafos do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se do art. 24 os parágrafos 1o. 2o. e 3o.".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

971	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

972	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 2o. - Compete à União promover a desapropriação de propriedade territorial rural improdutiva que não cumpre a função social, para fins de reforma agrária, em zonas prioritárias, mediante pagamento prévio de justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção de mercado, resgatáveis em até vinte anos, através de parcelas anuais, iguais e sucessivas será sempre paga previamente, a preço justo, em dinheiro, a indenização das benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas. § 1o. - Lei ordinária definirá as zonas prioritárias, bem como os parâmetros de conceituação da propriedade improdutiva a que se refere este artigo, disporá, também, sobre o processo de desapropriação, assegurando plena defesa ao desapropriado em prazos compatíveis com a urgência da medida. § 2o. - A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados anualmente em lei, por ocasião da aprovação do Orçamento da União. § 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos a que se refere o presente artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado para com a União ou outra utilização prevista em lei. § 4o. - Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo. § 5o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

973	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 3o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 3o. - Lei ordinária disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência para a aquisição por quem não seja proprietário, de até 100 (cem) hectares de terras pública, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família, e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos. Parágrafo Único - Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

974	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 5o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 5o. - Lei complementar disporá sobre a política fundiária, considerando os seguintes instrumentos:------------------------------------- a) - Assentamento e colonização-------------- -------------------------------------------------- -----b) Estímulos e imposições tributárias------ -------------------------------------------------- c) - Crédito fundiário e--------------------- -------------------------------------------------- d) - Desapropriação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

975	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 7o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 7o. - A Justiça Federal, criará Varas Especiais para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

976	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art... - A indenização referida na seção que trata de Reforma Agrária significa tornar sem dano unicamente em relação ao custo histórico de aquisição e dos investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja de benfeitorias, e com a dedução dos valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais. § 1o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a emissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. § 3o. - A desapropriação de que fala este artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às benfeitorias indenizáveis.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

977	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e de Reforma Agrária a seguinte redação: Art. 1o. - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 2o. - A propriedade de imóvel rural corresponde à obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio, d) não excede a área máxima prevista como limite regional e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações § 3o. - O imóvel rural com área superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando permanecer totalmente inexplorado, durante três (03) anos consecutivos, independentemente de qualquer indenização. § 4o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social serão desapropriados por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização para em títulos da dívida agrária, de valor por hectare e liquidez inversamente proporcionais à área e à obrigação social não atendida, e com prazo diretamente proporcional aos mesmos fatores.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

978	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: Lei Federal disporá sobre as condições de legitimação de ocupação até três (03) módulos regionais de exploração agrícola de terras públicas para aqueles que as tornarem produtivas, com seu trabalho e de sua família.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

979	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. A Contribuição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas, que incluirá o valor das despesas e indenizações devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resultar para imóveis de sua propriedade. § 1o. A Contribuição de Melhoria será lançada e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra. § 2o. O produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela União nas áreas de reforma agrária destinar-se-á ao Fundo Nacional de Reforma Agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

980	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como seu, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título mas com boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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