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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo.
	Parecer:	O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente.

1782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	É livre, em qualquer de sua modalidades, a prática do jogo de azar e de loteria, cuja exploração será permitida, mediante concessão do Estado, precedida de plebiscito realizado na região, apenas a brasileiros.
	Parecer:	É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis- cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres- ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur- sos externos. Por isso, acolho parcialmente a emenda.

1783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art: Os direitos e deveres e dos atletas em exercício no País serão estabelecidos em estatuto elaborado com a participação de representantes do poder público, das associações desportivas, da comunidade e dos atletas.
	Parecer:	O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra- dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária, acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so- bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar, tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar. Acolhida parcialmente no mérito.

1784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É assegurada ao professor uma renumeração mensal nunca inferior a (cinco) salários mínimos.
	Parecer:	O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi- ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária decidir a respeito do salário mínimo profissional.

1785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao é 2o do art. 11 é 2o - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros integrados de Ensinos Público, conforme lei complementar determine plurianualmente.
	Parecer:	O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá- sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es- pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or- dinária. Aprovada parcialmente.---------------------------------------

1786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audivisual e de eventos dos quais participem.
	Parecer:	A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti- tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad- vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário e futuro. Acolhida parcialmente.

1787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e Esporte. VI - Construção de Centro Integrados de Ensino Público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontólogica e psicológica.
	Parecer:	O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi- nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con- ta a tradição do Direito brasileiro.

1788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País.
	Parecer:	O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da legislação ulterior.

1789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais."
	Parecer:	O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza.

1790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
	Parecer:	As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re- dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda.

1791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo.

1792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte - art. 19 "caput" Dê-se ao dispositivo correspondente esta redação: Art. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional, especialmente quanto a: I - formação e condição de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; II - produção, circulação e divulgação das obras e III - exercício dos direitos de invenção e do autor.
	Parecer:	A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi- tutivo.

1793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte - art. 2 item IX Inclua-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. atendimento preferencial, oficializado e gratuito aos portadores de deficiência sensorial e aos superdotados, em todos os níveis de ensino.
	Parecer:	Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. deficientes e aos superdotados, em todos os níveis. Pelo acolhimento parcial. Pelo acolhimento parcial.

1794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva) - O artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação, distribuindo-se seu conteúdo nos dispositivos abaixo: § 4o. - O Estados garantirá ao indivíduo, absoluta privacidade. § 1o. - É vedado a qualquer instituição pública ou privada, a qualquer pessoa natural ou jurídica o fornecimento de informação de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. § 2o. - A lei estabelecerá pena para quem divulgar, por qualquer processo, desde que sem autorização, fatos relacionados ao lar e à família.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. atendida no mérito, com redação mais abrangente, nos artigos 4o. e 5o. do Substitutivo.

1795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Garantir o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do Substitutivo).

1796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art. . São bens culturais os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à identidade nacional e à memória local - urbana ou rural - incluindo as manifestações, os modos de fazer e de convívio, documentos, obras, locais e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico ou científico e as paisagens antrópicas e naturais. Parágrafo único. Os atentados contra os bens definidos neste artigo são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional."
	Parecer:	O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente.

1797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art....O Poder Público promoverá a identificação, o registro e a preservação dos bens culturais e naturais, mediante: I - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade e da memória nacional; II - acautelamento de sua forma significativa, incluindo, entre outras medidas, a proteção através do tombamento e da inventariação; III - cooperação entre o Estado e a sociedade na conservação e na valorização dos bens culturais e naturais.
	Parecer:	A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti- vo. Acolhida no mérito.

1798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza."
	Parecer:	Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

1799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa.
	Parecer:	É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente

1800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a redação seguinte: "é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES".
	Parecer:	Acolhemos a emenda no mérito. O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma- téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos, qualquer que seja sua origem.

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