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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo da Comunicação: Art. 12 - Compete à União: IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. - Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo Único: Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito.
	Parecer:	A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis- são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen- da. Acolhida em parte.

1762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva Capítulo da Família, do Menor e do Idoso Seção II Do Menor Art. 4o é 7o O abandono material ou intelectual do menor, sujeitará os pais ou responsáveis à punição e à reparação dos danos causados, nos termos da legislação penal e civil.
	Parecer:	Acolhida a emenda, em parte, para consignar, no texto do substitutivo, que o abandono de filho menor é crime contra o Estado. Aprovada, em parte.

1763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva Art. 2o IX Desenvolvimento do Espírito Cívico, do amor e responsabilidade para com a Pátria.
	Parecer:	A proposta está contida no Substitutivo quando se faz a adequação da escola à reali- dade cultural do País, em seus múltiplos universos. Uma esco- la culturalmente ajustada e correspondente aos valores e ex- pectativas da comunidade, democrática e aberta, naturalmente irá desenvolver o "espírito cívico", o "amor e reponsabilida- de para com a Pátria". Aprovada parcialmente.

1764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, página 25 acrescente-se: Acrescente-se o inciso V ao art. 3o: A Educação compreenderá a formação global do indivíduo, não limitando-se apenas à simples instrução, estando voltada para a indentificação e solução dos problemas que afligem o povo e o País, buscando com isso, seu desenvolvimento independente e o progresso científico, tecnológico e cultural.
	Parecer:	As preocupações do Autor da presente Emenda estão acolhidas em sua essência. A "formação global do indivíduo" está contido no "pleno desenvolvimento da pessoa", que só se realiza na sociedade, com a cidadania cultural e política, resultado da Educação. Ao adequar-se o ensino às características culturais da sociedade, suas reali- dades e exigências, a Constituição estará colocando a Educa- ção a serviço da "identificação e solução dos problemas que afligem o povo e o País..." Aprovada parcialmente.

1765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, página25 Acrescente-se ao artigo 4o o seguinte inciso: Todos os estabelecimento de ensino ficam sujeitos à definição de um Projeto Pedagógico como característica precípua para seu funcionamento, envolvendo ensino, pesquisa e extensão.
	Parecer:	A proposta está, a nível constitucional, atendida no art. 12 do Substitutivo. Da interpreta- ção e aplicação desses dispositivo decorre, obrigatoriamen- te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es- colar. Acolhida parcialmente.

1766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, página 25 Acrescente-se ao art. 7o o seguinte inciso: O provimento dos cargos iniciais e finais de carreira do Magistério será efetivado mediante concurso público de provas e títulos em todos os estabelecimentos de ensino.
	Parecer:	A pretensão já está contemplada na íntegra pelo Art. 2o. do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

1767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, página 25 Acrescente-se ao artigo 5o o seguinte inciso: O Estado deve garantir o ensino de 2o grau de caráter profissionalizante, em áreas prioritárias para o País, para todos aquele que assim o desejarem.
	Parecer:	Acolhida parcialmente. A proposta está atendida, em sua essência, no art. 3o. do Substitutivo

1768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, página 25 Entre os incisos I e II do art. 3o, acrescente-se: As verbas públicas para a Educação deverão ser exclusivamente utilizadas na Rede Pública, excetuando-se as instituições educacionais filantrópicas, de benemerência e de utilidade pública.
	Parecer:	A dicotomia entre escolas públicas e particulares não conse- gue hoje expressar adequadamente a complexidade dos nossos sistemas de ensino. Por isto, o princípio foi acolhido pelo Substitutivo, em sua essência.

1769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "Os estabelecimentos privados de ensino, de todos os graus e níveis, somente poderão funcionar desde que independam de recursos públicos para a sua manutenção."
	Parecer:	O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini- ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus- car seus próprios caminhos para a efetividade.

1770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto a Subcomissão VIII-A, a seguinte redação: Art. 11 - A União aplicará, anualmente não menos de vinte por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O espírito da Emenda em tela coincide com o do Substitutivo, exceto no que se refere à participação da União. Ainda que haja prementes necessidades de recursos para o ensino, convém atentar para o conjunto da demanda de recursos públicos.

1771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. O Estado terá a obrigação de prestar ampla proteção ao menor especialmente aquele sem condições de subsistência, sendo-lhe assegurado o direito à educação escolar e profissionalizante e ao acesso aos programas de educação e saúde.
	Parecer:	Aprovada no mérito. As sugestões formuladas pela eminente Constituinte já foram contempladas no texto do anteprojeto.

1772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Será obrigatória a criação de creches em condições condignas em todas as Empresas, para crianças de 0 a 6 anos. Parágrafo Único - O Governo se obrigará a subsidiar as empresas, fiscalizando-as no cumprimento desse dispositivo.
	Parecer:	Acolhida, em parte no caspítulo de Educação do Substitutivo apresenta do pelo Relator.

1773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte art. 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o O ensino sobre o patrimônio natural e cultural, como parte da educação integral, constituirá disciplina de matrícula obrigatória, nas escolas oficiais de ensino fundamental e médio."
	Parecer:	Rejeitada. O princípio de que a Educação deve estar integrada e a servi- ço da Cultura está presente no Anteprojeto. A especificação de disciplina certamente será considerada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ser promulgada noventa dias após o início de vigência da Constituição, como quer o Anteprojeto. Aprovada parcialmente.

1774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dá-se nova redação ao artigo 9o: Art. 9o - "A construção de centrais nucleares ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear dependerá de prévia consulta à Câmara dos Deputados."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com a redação mais abrangente do Art. 10 do Substitutivo.

1775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com a seguinte redação: "é 6o - À família estável serão assegurados direitos que não se limitam aos direitos individuais de cada um de seus membros.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da Emenda.

1776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emneda: "É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o livro, o jornal, as revistas e os periódicos, qualquer que seja o suporte físico que os contenha, assim como o papel e os demais insumos definidos em lei complementar, necessários à sua publicação."
	Parecer:	O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu- nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in- dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó- cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo.

1777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se o é 1o do artigo 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, renumerando os demais, pela seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recuros dele proveniente serão regulamentados por lei especial".
	Parecer:	A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa- ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas em nosso país no último meio século. Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho parcialmente a emenda.

1778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedido aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira."
	Parecer:	A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis- lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma.

1779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais artigos, o seguinte dispositivo: Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de massa, contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. Art. 27 - (redação correspondente ao artigo 26)
	Parecer:	A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu cação moral e cívica dos cidadãos. Acolhida parcialmente.

1780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:
	Parecer:	A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente.

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