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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

7301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32393 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao § 100 do art. 6o: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A emenda pretende modificar o parágrafo 10 do art. 6o. do Substitutivo, dando-lhe maior concisão. Concordamos com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

7302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32397 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimam-se no art. 4o. das Disposições Transitórias as expressões "salvo quanto ao sistema de governo."
	Parecer:	A emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de aprimorar a redação, suprimindo a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32399 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 10. do art. 6o. Art. 6o. .................................... § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

7304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32410 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os art. 54 e 55 e seus parágrafos das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial.

7305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32412 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 49 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32413 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 60 e seus incisos.
	Parecer:	A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação.

7307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32434 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 § 2o. e § 5o. O § 2o., do Art. 149, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão, de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência a Mesa do Poder competente, para a adoção das providências necessárias, e em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". O § 5o. - do mesmo Art. passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva de dois terços dos seus membros declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, encaminhará a matéria ao Senado da República para proceder, na forma do Art. 83 Item X."
	Parecer:	Preocupa-se, o autor da Emenda, com a "competência le- gislativa" que o projeto defere ao Supremo Tribunal Federal (parágrafos 2o. e 5o. do artigo 149). Sobre o assunto, reportamo-nos ao Parecer emitido sobre a Emenda no. ES33.543-0. Pela aprovação.

7308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32455 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 290 Parágrafo Único Suprimir no parágrafo único do artigo 290 a expressão "transferir e variar".
	Parecer:	A solicitação do autor foi atendida, pois só podemos transferir e variar alguma tecnologia, mesmo nacional, com a autorização de quem a executou. Pela aprovação.

7309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32457 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 245, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização do Projeto de Constituição. Adite-se ao art. 245, o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As pequenas e médias propriedades rurais, assim definidas em lei não serão objetos de processo de desapropriação."
	Parecer:	A Emenda propõe que o disposto no artigo 253 do Substitu- tivo passe a integrar o artigo 245, como parágrafo. A proposta aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela aprovação.

7310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32458 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Subsritutivo do Relator, que dispõe o seguinte: "§ 13 Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o do Substitutivo. A Emenda tem procedência, merece acolhida. Pela aprovação.

7311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32460 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa: Art. 180, V "Expedir intimações nos procedimentos administrativos que instaurar, e requisitar informações e documentos para instruí-los."
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32469 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Altera o art. 199, suprimindo o art. 212. "Art. 199. A União poderá instituir, além dos enumerados no art. 207, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. Parágrafo único. Imposto instituído com base neste artigo dependerá de lei aprovada por maioria absoluta de votos."
	Parecer:	Propõe a emenda que a competência residual seja exclusiva da União. Entendemos que a competência residual deve ser exclusiva da União Federal tendo em vista a amplitude de sua ação e o Sistema Tributário ora proposto. Pela aprovação.

7313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32470 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 24 das Disposições Transitórias, Título X O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de incentivos fiscais:"
	Parecer:	A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrado 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo - ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.

7314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32474 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao disposto no parágrafo 2o. do artigo 222; § 2o. - Os créditos especiais e extraordinários somente terão no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente.

7315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32478 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ai Projeto de Construção Substitutivo do Relator Suprimir o art. 63, parágrafo único. (Disposições Transitórias,Título X.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 63 e Parágrafo único, ar- guindo intervenção descabida do Estado na área econômica, e da União nas competências estaduais e municipais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32484 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Construção Substitutivo do Relator Eliminação do artigo 29 das Disposições Transitórias, do Título X.
	Parecer:	A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação.

7317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32487 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Construção Substitutivo do Relator Eliminar o artigo 239.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

7318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32498 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo.
	Parecer:	O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32504 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições.
	Parecer:	Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados.

7320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32529 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada;
	Parecer:	A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo.

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