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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

6501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26797 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 47 do art 6o. Excluir do parágrafo 47 do art. 6o. a referência "do pagamento de taxas e emolumentos e"
	Parecer:	A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas.

6502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26800 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação ao inciso VI do art. 104 do substitutivo do relator do Projeto de Constituição, ficando: VI - A fiscalização da aplicação de recursos repassados mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26807 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência.
	Parecer:	Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator.

6504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26867 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 Adite-se mais um item no art. 274: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26872 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do item VI do artigo 180 a expressão "podendo supervisionar a investigação criminal".
	Parecer:	Procedente. As razões da justificação são plausíveis e devem ser le- vadas em conta. Pelo acolhimento.

6506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26875 APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... Parágrafo único. Compete às Assembléias Legislativas dos Estados a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, à vista do pronunciamento favorável das populações interessadas, observados os requisitos estabelecidso em lei complementar estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

6507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26890 APROVADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: CAPÍTULO VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................ Artigo 299 .................................. § Único - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica.
	Parecer:	O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação.

6508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26898 APROVADA
	Autor:	ADROALDO STRECK (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, inciso III. Dê-se ao artigo 209, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionadas à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes".
	Parecer:	A emenda sob exame quer que os serviços tributáveis pelo Estado, junto com a circulação de mercadorias, sejam somente aqueles diretamente relacionados à industrialização ou comer- cialização de mercadorias, realizadas por produtores, indus- triais e comerciantes. Os demais serviços continuariam tribu- táveis pelos Municípios. Justifica o autor que evitar-se-iam operações mistas, tributadas simultâneamente pelos Estados e Municípios. A Comissão de Sistematização está transferindo aos Esta- dos só a tributação sobre serviços de transporte extramunici- pal e de comunicação, presentemente da União.

6509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26904 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator).
	Parecer:	Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição.

6510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26910 APROVADA
	Autor:	ADROALDO STRECK (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. .................................... § 3o. A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26922 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido".
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

6512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26924 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

6513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26926 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo.

6514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26934 APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

6515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26942 APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias. - Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda.

6516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26975 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

6517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26991 APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII. - Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26997 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 223: Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês em quotas representado a parte duodecimal das respectiva despesa corrente total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive às despesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo.

6519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27004 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da alínea "a", do item II, do § 8o., e supressiva do item V do § 9o., todos do artigo 209: "Art. 209 - ..... § 8o. - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, inclusive os semi- elaborados, definidos em lei complementar;"
	Parecer:	A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada.

6520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27013 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para corrigir erro datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar" por "comprar".
	Parecer:	A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda.

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