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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21263 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 223, a seguinte redação: "Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União serão repassadas em duodécimos, até o dia dez de cada mês, incluindo a despesa fixada no orçamento fiscal e nos créditos suplementares e especiais".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação nos termos da redação do Substitutivo.

5702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21266 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 88, a seguinte redação: "Art. 88 - Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais, e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21273 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 87 a seguinte redação: "Art. 87 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretário de Estado e do Distrito Federal, quando licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares. § 1o. - Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença por período superior a cento e vinte dias. § 2o. - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3o. - Com licença de sua Câmara, poderá o Deputado ou Senador desempenahr missões temporárias de caráter diplomático ou participar, no estrangeiro, de congresso ou missões culturais".
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21286 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do Susbtitutivo do Relator Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se os demais.
	Parecer:	Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva- dos, quando estes seriam melhores que os públicos. O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo o parágrafo 3o. do Art. 261. Pela aprovação.

5705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21294 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso I Dê-se ao inciso a seguinte redação: I - Contrato de Trabalho com segurança no emprego, somente permitida a dispensa do empregado se houver justa causa ou motivo relevante de natureza econômico-financeira ou técnico- administrativa, na forma da lei.
	Parecer:	Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21302 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente.

5707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21304 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único.
	Parecer:	A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda.

5708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21309 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional".
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União.

5709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21311 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 57 das Disposições Transitórias e seus parágrafos.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente.

5710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21314 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 209 do Substitutivo Inicial do Relator, o seguinte parágrafo remunerando-se como § 10 o atual § 9o. "§ 9o. À exceção dos impostos de que tratam o item III deste artigo, os itens I e II do artigo 207 e o item III do artigo 210, nenhum outro tributo poderá ser instituído sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, e minerais do País.
	Parecer:	As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a varejo. Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido na possibilidade de incidência. Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a pretensão da emenda.

5711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21315 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do art. 209, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O Constituinte Francisco Dornelles pretende suprimir do Projeto de Constituição a alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209, o qual institui imunidade do ICMS ao transporte ur- bano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regi- ões. Alega que não tem o menor sentido estabelecer em precei- to constitucional, a intributabilidade citada e que, se ne- cessária isenção, cabe ao Estado titular do imposto fazê-lo. Competindo o ICMS aos Estados, realmente a cada um deles deveria caber decidir, em respeito ao princípio federativo. Não se trata, efetivamente, de preservar um valor fundamental da sociedade, como é próprio das demais imunidades previstas na Constituição.

5712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21317 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 209 do Substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas e não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado da República;"
	Parecer:	A emenda sob exame quer introduzir no imposto sobre transmissão "causa mortis", de competência dos Estados, que as alíquotas "não excederão os limites estabelecidos rm reso- lução do Senado da República" (art. 209, II). A restauração do Sistema Federativo importa em respeitar a autonomia dos Estados Federados para estabelecerem as alíquotas dos impos- tos que lhes são distribuídos, especialmente quando o tributo atinja fenômenos intra-estaduais. Nova versão do Projeto de Constituição acolhe a preten- são em parágrafo introduzido.

5713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21323 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação dos §§ 2o. e 3o. do Art. 194 do Substitutivo do Relator, suprimindo-se o § 3o. e dando a seguinte redação: § 2o. - As atribuições da Polícia Federal serão exercidas sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos federais em suas respectivas área de competência é destinada a: I - apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens e serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em lei. II - Prevenir e reprimir: a) crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social; b) crimes contra a Organização do trabalho ou decorrentes de greve; c) crimes de tráfego de entorpecentes e de drogas afins; d) crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave ressalvados os de competência militar; e) crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão. III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Identificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo as orientações técnicas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministério da Justiça.
	Parecer:	Não obstante não tenha o novo Substitutivo aproveitado na íntegra o texto proposto pela Emenda, é de ressaltar-se que parcela dele passa a constar do referido documento, por me- lhor disciplina a matéria. Pela aprovação da Emenda na forma do Substitutivo.

5714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21334 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 195 do Substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"
	Parecer:	Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195, o termo "divisíveis". Examinando as razões invocadas para a emenda, concluímos que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo, porquanto torna mais funcional e prática a aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e características fundamentais. Pela aprovação.

5715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21343 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir, no Artigo 10, a expressão "na forma da lei".
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que a matéria não deve ser restringida por meio da lei ordinária. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

5716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21353 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

5717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21373 APROVADA
	Autor:	IVAN BONATO (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, inciso III. Dê-se ao artigo 209, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 -................................. .................................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes".
	Parecer:	A emenda sob exame quer que a absorção da prestação de serviços, pelo ICM, de competência dos Estados, seja restri- ta aos serviços relacionados à industrialização ou comercia- lização de mercadorias, preservando nos Municípios o imposto sobre a prestação de outros serviços (Art. 209. III). A Comissão de Sistematização está deixando com os Estados só os serviços de transporte extramunicipais e de comunica- ção.

5718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21395 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

5719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21399 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 34 do art. 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

5720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21400 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais.
	Parecer:	A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

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