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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18517 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Seção II - Da Previdência Social Suprimir as disposições do Artigo 360 e de seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18519 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Nova Redação ao art. 318 "Art. 318 - Compete a União desapropriar por interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel que não esteja cumprindo função social, em áreas priorietárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

5303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18520 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Da ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Nova redação ao Artigo 317 "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei."
	Parecer:	A Emenda em exame pretende garantir o direito de proprie- dade, condicionando-o ao cumprimento de sua função social. Concordamos com os argumentos do Autor. Pela aprovação da Emenda.

5304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18531 APROVADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa "Art. 3o. - São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e interdependentes". Esse preceito tradicional no nosso direito constitucional, desde 1891, e básico de todo estado de direito, afirma um princípio fundamental da república. Não pode estar ausente no pórtico de um texto Constitucional que se esmera em estruturar um sistema que evite toda concentração de poder.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

5305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18534 APROVADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva No art. 17, IV, suprima-se a letra "n"
	Parecer:	A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. *

5306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18541 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18547 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal".
	Parecer:	Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento.

5308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18553 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação) No artigo 253, inciso III, suprimir a expressão: III - ..... "e de minas".
	Parecer:	A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item III, do art. 253. É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o artigo, face serem matérias para lei ordinária. Pela aprovação.

5309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18565 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §2o. do Artigo 233 do Capítulo V - do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei."
	Parecer:	Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento.

5310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18566 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o § 3o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público.
	Parecer:	Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento.

5311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18585 APROVADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 360 do Projeto de Constituição (Seção II do Capítulo II do Título IX) - Da Previdência Social a seguinte redação: "Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder três vezes o montante de contribuição dos respectivos beneficiários".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18598 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação..."
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda.

5313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18609 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró- pria de legislação ordinária.

5314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18613 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18623 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item II do art. 347, Seção I, da saúde.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação.

5316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18624 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva O inciso XIV do art. 54, Capítulo II, da união, passa a vigorar com a seguinte redação: - Inciso XIV: "Organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	o substitutivo do relator já contemplou a matéria com a inclu são

5317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18625 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 252, mais um inciso, o de número II, renumerando-se os seguintes. - O inciso II, ora proposto terá a seguinte redação: I - ........................................ II - Polícia Rodoviária Federal III, IV, V, VI...
	Parecer:	A emenda acrescenta mais um item ao art. 252 colocando a Polícia Rodoviária Federal na esfera do Capítulo da Segurança Pública, o que não contraria o anteprojeto. Pela aprovação.

5318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18628 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a seguinte redação: I, II, III, IV... V "Importação e exportação de petróleo e seus derivados".
	Parecer:	Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci a do monopólio estatal do petróleo. Pela Aprovação.

5319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18632 APROVADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18635 APROVADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do presente Projeto de Constituição, o artigo 336, do capítulo II, do título IX. Art. 336 - Suprimido.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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