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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2381	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01107 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196.

2382	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01114 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o mais que consta após a palavra "humana", passando o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - ................................ IV - a dignidade da pessoa humana;
	Parecer:	Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe- re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV). Parece ter procedência. Pela aprovação.

2383	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01121 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificada Dispositivo emendado: art. 12. Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no "caput" do artigo, após a locução "Congresso Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no prazo de trinta dias", visando o enxugamento do texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a ser seu parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12. E tem procedência. Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto: NOVA REDAÇÃO: Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad- ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao conhecimento do Congresso Nacional. Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... . Pela aprovação.

2384	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 80, caput O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente.
	Parecer:	A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante- projeto, dando ao verbo importar regência indireta. Concordamos com a proposição. Pela aprovação.

2385	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01132 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, II O inciso II do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso;
	Parecer:	A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto "a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis- são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria fazê-lo, a categoria do servidor estatutário. Pela aprovação.

2386	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01137 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 86 Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do anteprojeto, com a seguinte redação: Art. 86 - .................................. III - a de juiz com o cargo de professor.
	Parecer:	Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto, a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do Anteprojeto. Acatamos a proposta.

2387	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01141 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo.
	Parecer:	A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5.

2388	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01142 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado.
	Parecer:	Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação.

2389	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01143 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado.
	Parecer:	Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda.

2390	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01149 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos"
	Parecer:	Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação.

2391	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01152 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas;
	Parecer:	Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências.

2392	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341".
	Parecer:	A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação.

2393	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior".
	Parecer:	A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação.

2394	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01175 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas".
	Parecer:	A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação.

2395	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01176 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos".
	Parecer:	Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial.

2396	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
	Parecer:	O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação.

2397	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01186 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307).

2398	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01194 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, II Suprimir a locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - prioridade a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas;
	Parecer:	Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II. A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue: II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu- rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos). A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi- mento da emenda.

2399	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01197 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único. Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um parágrafo único, transportando-o do artigo 410, com a seguinte redação: Art. 409 - .................................. Parágrafo único. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas e tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
	Parecer:	Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide o relator pelo acolhimento da proposta.

2400	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01199 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 412 Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do anteprojeto.
	Parecer:	Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re- dundância com os artigos 407 e 408, I. Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo 408, I.

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