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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

5181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01021 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 56 O inciso I do artigo 56, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes dágua que neles tenham nascente e foz".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

5182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01022 PREJUDICADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Art. 409, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 409 - A União os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, suplementarmente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais.
	Parecer:	A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Títu- lo do projeto que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade.

5183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01023 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 17 - Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do art. 17.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea B do item VIII do artigo 17 do Projeto. O dispositivo, que se pretende excluir do texto, tem a sua razão de serr e consta do Substitutivo. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda.

5184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01024 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I, do artigo 12. A alínea "g" do inciso I, do art. 12 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto".
	Parecer:	A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária.

5185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01025 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408 O inciso VIII, Artigo 408 passa a ter a seguinte redação: "Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental."
	Parecer:	A supressão feita pela emenda, afeta a essência do dispo sitivo, enfraquecendo-o. Pela rejeição.

5186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01026 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 51 Inclua-se o inciso III ao art. 51 do Projeto de Constituição, com o seguinte redação: "Art. 51 .................................... "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional".
	Parecer:	Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Projeto.

5187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01027 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 A alínea "b", do inciso XII do art. 54, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza.
	Parecer:	Opta-se pela manutenção da redação do projeto em virtude da existência de energia elétrica sob o gerenciamento dos Esta- dos.

5188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01029 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 360 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01030 PREJUDICADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 410 Substituir a redação da letra "b", Art. 410, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental".
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser desloca- da para o Título que dispõe sobre organização do Estado.

5190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01031 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Reinclua-se o art. 417 do Cap. VI - do Meio Ambiente do Ante-projeto, no Cap. VI do Título IX do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. § 3o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs titutivo.

5191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01033 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 196 Acrescentar ao § 1o. do art. 196 após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mair que se contém nesse dispositivo.
	Parecer:	O orçamento global, atribuído ao Ministério Público, pe- rigosa fonte de corrupção, não pode ser estendido. Pela rejeição.

5192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01034 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

5193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01035 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 209 Suprimir, no inciso IV do art. 209, a referência a "Justiça Militar".
	Parecer:	O texto, que se pretende emendar, estabelece a prevalên- cia da Justiça especial, ou especializada, sobre a comum. Su- primir a regra que estabelece a prevalência de uma delas é que poderá produzir equívocos. Pela rejeição.

5194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01036 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 233 Suprimir o § 2o. do art. 233
	Parecer:	A proposição é procedente e em consequência, aceitável. Não se justifica a necessidade de que o Ministério Pú- blico, receba comunicação formal da instauração do procedi- mento investigatório criminal. Pelo acolhimento.

5195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01037 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 198 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional".
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

5196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01038 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 193 Dispositivo Emendado § - 3o. ao art. 193
	Parecer:	O texto, que se pretende imprimir, inverte a ordem pro- cessual, impondo um prejulgamento, que o Direito Processual proibe. Pela aprovação.

5197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 193, com a seguinte redação - § - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar.
	Parecer:	Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de extirpar do texto o item VIII do artigo 187, que versa sobre Tribunais e Juízos Agrários. Discordo, entretanto, do nobre autor, quando pretende ver as questões agrárias sendo tratadas pelo Juízo Comum, razão que me levou a remeter a matéria à Justiça Fe- deral.

5198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01219 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	É de natureza constitucional a matéria que regula, atra - vés de princípio, as relações do Estado com a sociedade. Acre dita-se que seja este o caso do presente artigo. Pela rejeição.

5199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressivo-Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 402 e seu Parágrafo único. - O artigo 402 e seu Parágrafo único do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, ad" referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

5200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendados: Art. 398 e seus §§ 1o. e 2o. - O Artigo 403 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 398 - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 403 do mesmo anteprojeto.
	Parecer:	Achamos melhor que o texto constitucional não trate de matéria do âmbito da legislação ordinária (caput). Concordamos com a supressão sugerida ( §1o. e 2o.). Pela aprovação parcial.

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