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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

5101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00823 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Os incisos I, II e III do § 1o. do art. 200 passam a ter a seguinte redação: "I - cinco indicados pelo Presidente da República; II - seis, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara dos Deputados; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Pela rejeição. Elimina o princípio da indicação estabelecido pelo projeto.

5102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 116, e transformando-se o § 2o., do art. 115, em art. autônomo com a seguinte redação: "Art. 115. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".
	Parecer:	Pelo acolhimento, em face da argumentação. Aprovada em parte.

5103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se no § 1o. do art. 118 as expressões: "... ou de intervenção federal".
	Parecer:	A intervenção federal cria momentos de intranquilidade, ini- bindo ou exacerbando a atuação no Congresso Nacional dos mem- bros da representação dos Estados atingidos pela medida ex- trema. Convém que, enquanto perdure essa situação emergen- cial, fiquem intocáveis os preceitos constitucionais.

5104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 17, a seguinte redação: "e - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativos".
	Parecer:	Revendo cautelosamente a matéria contida na alínea "e", do item IV, do art.17, do Projeto, onde vem definida a compe- tência ou a finalidade da associação sindical, verificamos que é redundante a disposição. É óbvio que incumbe à entidade associativa a defesa dos direitos e interesses da categoria por ela representada, sob todas as formas legais. A Emenda visa a subtrair a referência aos interesses e direitos individuais, o que significa até mesmo uma restrição à própria razão de ser da associação. Pela rejeição. *

5105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 345 Art. 345 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................
	Parecer:	A modificação proposta na Emenda é ociosa, em nada alte- rando o conteúdo do dispositivo.

5106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENTA - Emenda supressiva aos artigos 343 e 344.
	Parecer:	O direito à saúde deve constar do texto constitucional. Pela rejeição.

5107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 349, § 1o. Art. 349 .................................... § 1o. - Suprima-se.
	Parecer:	A aplicação dos recursos setoriais, escassos por defini ção, exige providências que resguardem resultados consetâneos com os objetivos do sistema único nacional único de saúde. Pela rejeição.

5108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se a redação do inciso I do art. 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
	Parecer:	A redação do anteprojeto parece-nos mais adequada às aspira- ções dos municípios e objetiva, principalmente, diminuir as imprecisões decorrentes da fórmula geral contida na expressão "peculiar interesse municipal".

5109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprimam-se os §§ 1o e 2o. do artigo 62
	Parecer:	Pelo acolhimento. Quanto à supressão do § 1o. e pela manutenção no texto do Projeto de Constituição do dispositi- vo que estabelece as condições de elegibilidade dos Vereado - res. Pela aprovação parcial.

5110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para o seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	Emenda acolhida na forma e no mérito integralmente.

5111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do artigo 13, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei." Art. 13 ..................................... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma da lei.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

5112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e dos Distrito Federal, e tem como fundamentos:
	Parecer:	A Constituição de 91, muito possivelmente sob inspira- ção do Conselheiro Ruy Barbosa, instituiu uma Federação de Estados (as antigas Províncias) e estabeleceu um Distrito Fe- deral (o antigo Município Neutro). De lá para cá a Federação de Estados se foi transformando numa Federação de Estados, Distrito Federal, Territórios, havendo propostas para que se incluam até os Municípios. Retomando o que nos parece um fio de idéias claras, temos que convém estabelecer a Federação de Estados. Pela rejeição.

5113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 3o Art. 3o. - Suprimir
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

5114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00836 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e Incisos - Suprima-se
	Parecer:	Emenda do mesmo teor de emendas dos Constituintes Jo- sé Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle.Pela aprovação.

5115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e incisos - Suprima-se
	Parecer:	Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin- tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus- tificada. Pela aprovação.

5116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o Art. 7o. - Suprima-se
	Parecer:	Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência opinamos pela aprovação da emenda em pauta.

5117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 Art. 10 - Suprima-se
	Parecer:	Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no- bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su- pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação.

5118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do Artigo 86.
	Parecer:	Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi- do, razão pela qual acolhemos a presente emenda.

5119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 67: "Art. 67 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado e do Tribunal de Contas da União".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria.

5120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "b"" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

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