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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 PREJUDICADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso VI O inciso VI do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza.
	Parecer:	A pretensão do autor encontra-se perfeitamente contem plada no texto do Projeto.

4982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, Letra "c" A letra "c" do Artigo 88 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher.
	Parecer:	Fixar em 30 anos de serviço a aposentadoria voluntária gera uma precocidade dela. A média de vida do brasileiro vem au- mentando a cada. E como estamos fazendo uma Constituição que se quer que dure, devemos elaborá-lo projetando-a para o fu- turo, sem, é claro, perder de vista o presente.

4983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00528 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 493 O Artigo 500 passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes da política agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo."
	Parecer:	No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição.

4984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 12, XI, "j" e art. 12, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

4985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

4986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00531 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 13.I a seguinte redação: "I. Garantia do direito do trabalho, mediante relação de emprego estável, dois anos após a admissão, ressalvados: ................................................."
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

4987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se do Projeto: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação.

4989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

4990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	No art. 404, suprima-se o parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

4991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação.

4992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino.""
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

4993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei.""
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

4994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra pública, redigindo-se assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:...""
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

4995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00560 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência.""
	Parecer:	O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida.

4996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios.""
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

4997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A proposta intenta disciplinar o problema das subvenções. Pela aprovação parcial.

4998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino.""
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

4999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer no artigo 371, "caput"", a expressão: "respeitado o direito de opção da família.""
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

5000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00565 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino."" "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."" O é único foi suprimido no Projeto.
	Parecer:	A realidade dos fatos tem demonstrado a ineficácia do sistema de bolsas. Pela rejeição.

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