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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
Nome
AFONSO ARINOS (74)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (139)
AIRTON CORDEIRO (8)
ALAIR FERREIRA (9)
ALARICO ABIB (1)
ALBÉRICO CORDEIRO (74)
ALCENI GUERRA (19)
ALEXANDRE COSTA (23)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALOYSIO CHAVES (101)
ALYSSON PAULINELLI (87)
ALÉRCIO DIAS (60)
ANNIBAL BARCELLOS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (245)
ANTONIO FERREIRA (77)
ANTONIO UENO (173)
ARNALDO PRIETO (289)
AROLDE DE OLIVEIRA (121)
ASSIS CANUTO (46)
AUGUSTO CARVALHO (1)
BENITO GAMA (58)
CARLOS CHIARELLI (197)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS DUARTE (64)
CHRISTOVAM CHIARADIA (111)
CLEONÂNCIO FONSECA (16)
CLÁUDIO ÁVILA (120)
COSTA FERREIRA (203)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (53)
DIONÍSIO HAGE (44)
DIVALDO SURUAGY (35)
EDISON LOBÃO (86)
EDME TAVARES (63)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (3)
ELIÉZER MOREIRA (36)
ENOC VIEIRA (162)
ERALDO TINOCO (166)
ERALDO TRINDADE (64)
ERICO PEGORARO (118)
ERVIN BONKOSKI (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (18)
EUNICE MICHILES (238)
EVALDO GONÇALVES (96)
EZIO FERREIRA (96)
FAUSTO ROCHA (201)
FLÁVIO ROCHA (53)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
FRANCISCO COELHO (36)
FRANCISCO DORNELLES (279)
FURTADO LEITE (85)
GANDI JAMIL (156)
GEOVANI BORGES (321)
GILSON MACHADO (145)
GUILHERME PALMEIRA (14)
HOMERO SANTOS (73)
HORÁCIO FERRAZ (68)
HUGO NAPOLEÃO (43)
HUMBERTO SOUTO (25)
IBERÊ FERREIRA (140)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (430)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IVAN BONATO (31)
JACY SCANAGATTA (77)
JAIRO AZI (15)
JAIRO CARNEIRO (192)
JALLES FONTOURA (105)
JAYME SANTANA (35)
JESSÉ FREIRE (45)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
JESUS TAJRA (110)
JOAQUIM FRANCISCO (81)
JOFRAN FREJAT (183)
JONAS PINHEIRO (133)
JONIVAL LUCAS (3)
JORGE BORNHAUSEN (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (30)
JOSÉ CAMARGO (156)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ JORGE (146)
JOSÉ LINS (191)
JOSÉ LOURENÇO (97)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (14)
JOSÉ MOURA (170)
JOSÉ QUEIROZ (62)
JOSÉ SANTANA (24)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (441)
JOSÉ TEIXEIRA (52)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (23)
JOSÉ TINOCO (96)
JOÃO ALVES (70)
JOÃO DA MATA (44)
JOÃO LOBO (12)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (13)
JOÃO MENEZES (160)
JÚLIO CAMPOS (23)
LAEL VARELLA (9)
LEUR LOMANTO (28)
LEVY DIAS (24)
LOURIVAL BAPTISTA (107)
LUCIA BRAGA (130)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ MARQUES (81)
LUÍS EDUARDO (134)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIO ALCÂNTARA (333)
MALULY NETO (70)
MANOEL CASTRO (54)
MARCO MACIEL (35)
MARCONDES GADELHA (130)
MARIA DE LOURDES ABADIA (78)
MAURÍCIO CAMPOS (17)
MENDES THAME (18)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS GÓIS (113)
MOZARILDO CAVALCANTI (215)
MUSSA DEMES (38)
MÁRIO ASSAD (58)
NELSON SABRÁ (8)
NIVALDO MACHADO (52)
ODACIR SOARES (118)
ORLANDO BEZERRA (82)
ORLANDO PACHECO (45)
OSCAR CORRÊA (118)
OSMAR LEITÃO (93)
OSVALDO COELHO (86)
PAES DE ANDRADE (1)
PAES LANDIM (323)
PAULO MARQUES (91)
PAULO PIMENTEL (452)
PAULO RAMOS (1)
PEDRO CANEDO (88)
PEDRO CEOLIN (4)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RICARDO FIUZA (184)
RICARDO IZAR (487)
RITA FURTADO (83)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (47)
RUBEM MEDINA (80)
SADIE HAUACHE (145)
SALATIEL CARVALHO (136)
SANDRA CAVALCANTI (236)
SARNEY FILHO (28)
SAULO QUEIROZ (1)
SAULO QUEIRÓZ (148)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (244)
STÉLIO DIAS (294)
SÉRGIO BRITO (57)
VALMIR CAMPELO (47)
VASCO ALVES (2)
VICTOR FONTANA (159)
VILSON SOUZA (1)
VINICIUS CANSANÇÃO (46)
WALDECK ORNÉLAS (150)
WILSON MARTINS (1)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO PACHECO (8)
ÁTILA LIRA (78)
ÂNGELO MAGALHÃES (10)
TODOS
Date
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3781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional. 
3782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
3783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à redação da letra "a" do parágrafo único do art. 325, do anteprojeto de Constituição. Ementa: dê-se a letra "a" do parágrafo único do art. 325, a seguinte redação: Art. 325. .................................. Parágrafo único ............................ a) é racionalmente aproveitado. 
3784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do inciso I, do art. 111. Art. 111. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
3785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IV, do art. 351. 
3786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 354. Art. 354. Suprima-se. 
3787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 355. Art. 355. .................................. § 3o. Suprima-se. 
3788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 79. 
3789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 64, parágrafos e incisos. 
3790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifique-se para o seguinte a redação do art. 63: "Art. 63. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara dos Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgância estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado." 
3791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa do art. 341 e supressiva dos arts. 342 a 348. "Art. 341. A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. Parágrafo único. É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique a bitributação. 
3792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do inciso XI, do art. 14. Art. 14. .................................... ............................................ XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
3793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o. do art. 341. 
3794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos opolíticos, inclusives suas fundações, das entidades sindiciais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
3795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 18, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 18 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa; 
3796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 14 Art. 14 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
3797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II A XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraodinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
3798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emnda Modificativa do art. 83 ARt. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança. 
3799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - letra "E", inciso IY, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
3800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 414, os Incisos II E V, do anteprojeto de constituição. 
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