ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(268)
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(479)
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(454)
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(1145)
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(791)
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(310)
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(301)
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(193)
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(661)
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(1017)
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(330)
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(156)
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(306)
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(462)
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(1739)
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(649)
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(783)
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(1147)
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(268)
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(332)
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(278)
| | • | RS |
(605)
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(365)
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(311)
| | • | SP |
(1317)
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| | 3141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos
Civis do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
Art. 14. Os proventos da aposentadoria serão:
§ 1o. Em nenhum caso os proventos da
inatividade poderão exceder a remuneração
percebida na atividade, observado o disposto no
artigo 14 da Constituição.
Objetivo - o acréscimo no parágrafo em caixa
alta, visando proteger o direito adquirido. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda pertence ao âmbito da legislação ordinária e decor-
rerá do que vem a ser definido no respectivo ordenamento ju-
rídico dos serviços públicos civis. | |
| 3142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Estabelece salvaguarda constitucional para a
manutenção do poder aquisitivo dos benefícios
previdenciários.
Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, na parte relativa à Ordem Social,
os seguintes dispositivos:
"Da Ordem Social"
Art. Os benefícios de prestação continuada
pagos pela previdência social serão reajustados
sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim
de que seus valores mantenham, permanentemente a
expressão monetária da data de concessão.
............................................
Art. O valor dos benefícios de prestação
continuada pagos pela previdência social não
poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em seu art. 32, item VI, o Substitutivo mantém o princípio da
preservação do valor real dos benefícios. | |
| 3143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 13 do Substitutivo, para
a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
II - Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade.
III - Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos
de serviço para o homem e aos 25 (vinte e cinco)
anos de serviço para a mulher, bem como para os
profissionais de Magistério, Enfermagem e
Secretariado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 3144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art.... Nenhum servidor público poderá
perceber a qualquer título, remuneração superior à
da que é prevista para o Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não compatibiliza com a redação do
texto apresentado no substitutivo. | |
| 3145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 61 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 3146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Proposta de Emenda ao Substitutivo do
relator da Comissão da Ordem Social"
Substituir o art. 44 e 45 e seus incisos por:
Art. - É dever do Poder Público promover e
atender a saúde, como o estado de completo bem-
estar físico, mental e social de todos,
garantindo-lhes condições ambientais e de
saneamento.
Art. - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, com a
colaboração da iniciativa privada, a promoção e o
atendimento da saúde, mediante serviços de
seguridade social, com base em recursos
orçamentários dos Poderes Públicos e nos oriundos
da seguridade social.
Art. - Compete ao Poder Público incentivar a
produção e distribuição de medicamentos, tornando-
os acessíveis a toda a população e estimular a
produção no País de todos os componentes
farmacêuticos básicos.
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios aplicarão, atualmente, não
menos de dez por cento do produto resultante da
renda dos respectivos impostos, próprios e
transferidos, na manutenção e desenvolvimento da
saúde pública. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Com excessão do último artigo da emenda, os outros foram aco-
lhidos no mérito. | |
| 3147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
"Proposta de Emenda ao Substitutivo do
relator da comissão da Ordem Social"
Título III
Capítulo I
Incluir entre o art. 35 e 36.
Art. - Todos os direitos e garantias do Homem
e da Mulher e a ofensa ao livre exercício de
cidadania tem a aplicação imediata.
é - O homem e a mulher lesados nos seus
direitos ou violados na sua garantia ou impedidos
de exercerem a sua cidadania recorrerão ao juiz
que decidirá em rito processual sumário com base
na norma constitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada.A emenda trata de assunto não pertinente à
temática da Comissão da Ordem Social. | |
| 3148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator
da comissão da Ordem Social substitua-se ao art.
6o. - Seção I
Capítulo I
Art. Compete às entidades sindicais defender
os direitos e os interesses da categoria que
representam, com participação junto aos
organismos, fundos e instituições públicos, que
diretamente se relacionem com o exercício daqueles
interesses. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
O desiderato da Emenda está realizado, de forma até mais
abrangente, pela disposição d art. 8o. do Substitutivo. | |
| 3149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Incluir no Título I, Capítulo I, Seção I,
entre o art. 2o. e 3o. o seguinte:
Art. As normas de proteção a saúde dos
Trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos,
além de outros que visem à melhoria dos seus
benefícios e à realização da Justiça Social:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à Segurança do Trabalhador;
II - Proibição de trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - Proibição de trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às Entidades Sindicais defender
os Direitos dos Trabalhadores em Negociação
Coletiva, referente à Segurança do Trabalho.
V - Todo Trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais e
conscientização das precauções através de
Instruções de Engenaharia de Segurança do Trabalho
e Medicina do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nosso ver, o texto do substitutivo, contempla, com redação
propria, o direito do trabalhador é saúde e segurança no tra-
balho, bem como a vedação do trabalho em atividades insalu-
bres e perigosas. Concideramos os demais dispositivos própri-
os de legislação ordinaria. | |
| 3150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Seção V
Incluir nas Disposições Transitórias
Art. - Aos empregados do Banco do Brasil S.A.
serão distribuídas periodicamente ações dessa
instituição financeira, na forma prevista nesta
lei.
Art. - A participação acionária de que trata
o artigo anterior ocorrerá sempre que houver
aumento do capital do Banco do Brasil S.A.,
devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze
por cento) da respectiva majoração para serem
distribuídos entre os empregados, sob a forma de
ações.
Art. - A distribuição das ações obedecerá a
critério fixado em regulamento, levando em
consideração a antiguidade e a remuneração do
empregado. | |
| 3151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o., do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"XXI - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezoito)
anos;" | | | | Parecer: | Aprovada
Reportamo-nos ao parecer à Emenda número 720718-6. | |
| 3152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 91 do
Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
Artigo 91 - A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre a proteção ambiental, padrões de
qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo Único - os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A formulação dada no substitutivo pretende contemplar solução
adequada para a imosidade a que são levados Estados e Muni-
cípios frente à omissão da lei federal e oferecer meios à
unidade da Federação para que, atendendo às necessidades da
comunidade a seus problemas específicos, estabeleçam a prote-
ção adequada. | |
| 3153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do
Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais
de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo Único - os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já
apreciada. | |
| 3154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do
Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais
de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo único - os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já
apreciada. | |
| 3155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art.
98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
§ 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos
expressivos, tais condutas ensejarão especial
exacerbação da pena." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O texto do substitutivo parte do princípio de que a poluição
de teor a trazer risco de vida a toda uma comunidade, ou mes-
mo morte, é decorrente da falta de medidas adequadas a evitar
o efeito. Lembremos que o incêndio que destruiu a Vila Socó
em Cubatão, onde morreram dezenas de pessoas, não foi um mero
acidente. Os dutos da Petrobrás, de onde se originou o vaza-
mento, estavam sem a devida manutenção. A omissão, a nosso
ver, equivale à intenção ou, para dizer o mínimo, o omisso
assume o risco que resulte de sua omissão. | |
| 3156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do
Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais
de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo Único - os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já
apreciada. | |
| 3157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Incluir é Único ao art. 14
Parágrafo Único - Os proventos de qualquer
espécie e as pensões devidas não sofrerão
incidência de Imposto sobre Renda. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O assunto é impertinente nesse capítulo. | |
| 3159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art.
98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
§ 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos
expressivos, tais condutas ensejerão especial
exacerbação da pena." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já
apreciada. | |
| 3160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo
98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
§ 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos
expressivos, tais condutas ensejarão especial
exacerbação da pena." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já
apreciada. | |
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