ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 2321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do
art. 4o.
Suprima-se a alínea supra citada. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b".
"É reconhecido o direito de greve em
decorrência da frustração de negociação coletiva". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 2323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a
seguinte redação:
"a) É plena a liberdade de organização
sindical". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 2324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do item
XVII, do art. 3o.
Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a
seguinte redação:
"O imóvel destinado à residência do
proprietário constitui bem de família e só
responde por dívidas decorrentes de impostos sobre
ele incidentes ou financiamento de sua
construção". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 2325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "c", do item V,
do art. 4o:
Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a
seguinte redação:
"Na hipótese de paralisação do trabalho, as
organizações de classe adotarão providências e
garantias necessárias que assegurem a manutenção
dos serviços essenciais à comunidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII
do art. 4o.
Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a
seguinte redação:
"As entidades e associações representativas,
de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou
não a órgãos públicos, com personalidade própria,
serão parte legítima para requerer informações do
Poder Público e promover as ações que visem à
defesa dos interesses que representam, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 2327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o
seguinte artigo no Título III Capítulo I.
Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes
de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços
de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos
seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos
danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe
valor e cobertura securitária que, em tempo útil,
lhe permita liquidação. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 2328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao item VIII do art. 15.
Suprima-se o item referido. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se
a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 2330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b"" do item XVIII do art. 3o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"b) os bens que são meios de produção de que
cuida a alínea "b"" do item XVII estão sujeitos
aos emolumentos, custas e tributos proporcionais
ao valor do quinhão, segundo o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 2331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X do título XIX do capítulo I
do parecer substitutivo do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"x) o sistema tributário levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte, e
nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei
que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício,
sem que a lei que o instituir ou aumentar, esteja
em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado
o disposto na Constituição"". | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 2332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ................
"É vedado ao Partidos Políticos receber
subvenções, donativos ou auxílios de Governo ou
Entidades, sob pena de cassação e registro;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 2333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ................
art. 5o., V, a
"... sendo obrigatório a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., III, b
"São privativas de brasileiros nato as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., II, e
"São, ainda, inelegíveis, o ocupante, titular
ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo
exercício possa infuir para perturbar a
normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das
eleições, salvo se afastarem definitivamente de um
ou de outro, no prazo estabelecido em lei, o qual
poderá ser maior de seis nem menor de dois meses
anteriores ao pleito, estipulados desde já os
seguintes: Ministro de Estado, Secretário-Geral de
Estado e Secretário-Geral; Presidente, Diretor,
Secretário-Geral, Secretário e Superintendente, ou
funções equivalentes, e seus superiores
hierárquicos que seja a sua denominação, de órgãos
da Administração Direta e Indireta, incluídas as
Fundações, Sociedades de Econômia Mista e suas
subsidiárias ou Empresas Controladas - 6 (seis)
meses, reduzidos a 4 (quatro) meses, quando
candidato a cargo muncipal;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., II, b
"São inelegíveis os inalistáveis e os menores
de dezoito anos;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam o Estado o
dever de prestar e socializar a informação, sob
pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 2338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, a
"Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando
sediadas no brasil, reconhecida a faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual,
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., IV, h
"h) É vedado ao sindicatos, a qualquer títu
lo, receber contribuições, donativos ou auxílios
de Governo Entidades Estrangeiras, salvo os casos
expressos em lei;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., II, h
"As entidades associadas possuem legitimidade
para representar seus filiados em juízo ou fora
dele, no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
|
