| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMIR A PARTE FINAL DO INCISO III, DO ARTIGO
98, QUE DIZ:
"E A CLASSE DE ORIGEM". | | | | Parecer: | Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor
da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceu da supressão da
parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a
presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emen-
da. | |
| 2322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "de capital nacional"
contida no § 2o. do artigo 177, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no.
2t00310-2. | |
| 2323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 7o. do art. 14 do Projeto de
Constituição "B" | | | | Parecer: | A emenda pretende retirar do texto constitucional a ine -
legibilidade por parentesco, com a supressão do §7o. do art.
14.
A inelegibilidade por parentesco deve ser mantida para
evitar ou impedir que chefes de executivos exerçam in-
fluência política capaz de garantir a eleição de seus fami-
liares.
Pela rejeição. | |
| 2324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do inciso XI, do art.
38, do Projeto "B", assim redigida: "Observados,
como limites máximos e no âmbito dos respectivos
Poderes, os valores percebidos como remuneração,
em espécie, a qualquer título, por membros do
Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal
Federal e Ministros de Estado e seus
correspondentes nos Estados e Município." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a fixação de limites máximos
de remuneração dos servidores públicos, no inciso XI do
art.38.
Votamos pela rejeição da emenda, optando por manter o
texto tal como aprovado no primeiro turno de votação. | |
| 2325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "do trabalhador"
contida na parte final do texto do inciso II do
art. 205 do projeto de Constituição "B" | | | | Parecer: | 1 É propÓsito da emenda em exame suprimir expressÃo do
inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que
as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e
não apenas aos trabalhadores.
Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i-
lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada
a todos os cidadãos, e o referido inciso II pretende dar jus-
tificada ênfase à assistência ao trabalhador, que é onde há
grande risco de disseminação de doenças.
Pelo exposto, somos pela rejeição. | |
| 2326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL REF. INCISO LXXXIV
DO ARTIGO 5o. DO PROJETO DE CONSTITUIçÃO "B"
(redação para o 2o. Turno), SUPRIMINDO-SE DELE A
LOCUÇÃO FINAL: "... ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência". | | | | Parecer: | Sou pela rejeição da emenda, já que a parte que se pre-
tende suprimir do inciso LXXIV do art. 5o. constitui atribu-
to indispensável à afirmação da ação popular como instrumen-
to de controle de moralidade e de correção das atividades da
Administração Pública por todos os cidadãos. | |
| 2327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprimir do art. 207 - inciso III, os termos
"de primeiro ou segundo grau." | | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 2328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a
expressão... "nos termos da lei federal." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do
artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal
o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação
à esfera federal.
Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar-
tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município
para promover o seu ordenamento territorial.
Pela rejeição. | |
| 2329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "inclusive sua
propaganda comercial" do inciso V do art. 24 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. | |
| 2330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 34 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão do § 3. do art. 34 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo es-
se que assegura aos atuais Procuradores da República a opção
pelo regime anterior no que respeita às garantias e vanta-
gens e lhes asseggura, quanto às vedações, a situação jurí-
dica da data da promulgação da Constituição.
A manutenção do texto sob proposta de supressão se jus-
tifica porque a opção assecuratória de situações jurídicas
consolidadas, como é o caso, tem apoio no princípio do Direi-
to adquirido.
Somos, pela precedente razão, pela rejeição da Emenda. | |
| 2331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 183 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União todas as atividades re-
lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de
minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es-
pecificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor ,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos
parece injustificável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do artigo 183 do Projeto
(B) de Constituição a expressão "... ou em
valor..." | | | | Parecer: | Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União todas as atividades rela-
cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e
gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de mi-
nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe-
cificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou
em valor", o que nos parece injustificável.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Alterar data da posse, dos prefeitos e vice-
prefeitos eleitos, de 31 para 1o. de janeiro do
ano subsequente ao da eleição. (inciso III, do
artigo 30, do Projeto de Constituição (B), sanando
contradição deste dispositivo com o disposto nos
artigos 28 e 84 do Projeto. | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 2334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir a palavra "sucessivamente" do
parágrafo 4o., do artigo 187, do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen -
te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên-
cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel
urbano não edificado.
Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida-
de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so-
cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva
das penalidades.
Pela rejeição. | |
| 2335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | SUprima-se do art. 108, inciso I, alínea
"d", a referência "do Superior Tribunal de
Justiça"", e a alínea "j". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea " d ",
do item I, do art. 108, da expressão " do Superior Tribu-
nal de Justiça ".
Trata-se de competência deferida ao Superior Tribu-
nal de Justiça para julgar seus próprios atos originaria-
mente, firmada no art. 111, I, " b ".
A supressão se justifica, retirando a competência
em causa do Supremo Tribunal Federal, consoante as razões
por nós expedidas no parecer pela aprovação da Emenda n.
1193-8.
Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. | |
| 2336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 51 das Disposições
Transitórias do Projeto B de Constituição. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá-
vel.
Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto
constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de
combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através
de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe-
trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma-
tivos e que o mercado flua normalmente.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 2337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 5o., inciso
XLVIII, alínea "a".
Suprima-se a expressão:
... "salvo em caso de guerra declarada". | | | | Parecer: | A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de
guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver,
a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As-
sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da
Nação brasileira.
Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou
parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes
as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao
longo das discussões que o tema ensejou.
Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci-
do à emenda no. 2t00247-5. | |
| 2338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 207, INCISO III
Suprima-se no inciso III do art. 207, a
expressão:
"de primeiro ou segundo grau". | | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di-
ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani-
midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican-
do-se, apenas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 2339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 14, § 4o.
Suprima-se no § 4o. do artigo 14 a
expressão:
"e os analfabetos". | | | | Parecer: | Cuida a emenda da supressão da expressão "e os analfabe-
tos" do § 4o. do art. 14, que trata das ineligibilidades.
Não vislumbramos no referido dispositivo qualquer discri-
minação contra os analfabetos.
Por razões óbvias, referidos cidadãos não têm condições
de exercer cargos eletivos.
Pela rejeição. | |
| 2340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 5o. - inciso XLIV
Suprima-se no inciso XLIV, do artigo 5o. a
expressã
"o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o terrorismo e os hediondos". | | | | Parecer: | Propõe o nobre Autor da Emenda a supressão, no item
XLIV, do Art. 5., da expressão " o tráfico ilícito de en-
torpecentes e drogas afins, o terrorismo e os hediondos ",
sob o argumento de que " o Capitulo dos direitos indi-
viduais e coletivos não é o lugar próprio para açular o
Estado contra a pessoa ".
Dessasiste razão ao nobre proponente da Emenda. A
circunstância de o dispositivo iniciar-se pela alusão a
um crime, por definição, comissível por agente do Estado,
como é o de tortura, tanto não inibe que a regra respec-
tiva, que excepciona os casos de inadmissibilidade da
fiança, para ilícitos graves, alcance também aqueles pra-
ticados pelo indivíduo, pois, muito embora cuide o res-
pectivo Capítulo dos direitos individuais e coletivos, não se
pode entender o exercício desses sem a existência de
obrigações que justamente servem para definir os limites
da liberdade de cada qual, no respeito que os indivíduos
devem entre si. | |
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