| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. Compete à União, aos Estados e aos
Municípios legislar sobre:
- direitos urbanístico;
- proteção ao meio ambiente e controle da
poluição;
- proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico;
- responsabilidade por danos ao meio ambiente
natural e urbano, ao consumidor de bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico,
arquitetônico, urbanístico e paisagístico." | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 20 a seguinte
redação:
"Art. 20. - ................................
..................................................
IV - Explorar o sistema nacional de
TRANSPORTE DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONTRATO'. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 4o. o parágrafo único.
"Art. 4o. ..................................
............................................
é Único - A desapropriação de imóvel que
serve de moradia a núcleo familiar será pago em
DINHEIRO A PREÇO DE MERCADO. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 2o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 2o. A obrigação social da propriedade
tem predominância sobre os interesses individuais. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 4o. A desapropriação de terrenos
urbanos será paga em títulos da dívida pública
deduzida a valorização decorrente dos
investimentos públicos." | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 13 o inciso.
Art. 13......................................
IX - LIMPESA URBANA. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a redação seguinte:
Art. 1o. Todas as pessoas urbanas têm direito
à cidade. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a redação que segue:
Art. 2o. - O Estado assegurará o direito do
homem à cidade mediante objetivos socias:
I - compatibilizar o desenvolvimento urbano
com o processo expulsivo do campo e as diretrizes
de reforma agrária;
II - conter o crescimento indesejado das
comunidades urbanas, mediante programas e projetos
de desconcentração industrial, suburbanização e
empreendimentos agroindustriais, promovendo
barreiras naturais à miragem urbana;
III - promover a co-participação da empresa
urbana no aumento de empregos produtivos, ao nível
da demanda acelerada;
IV - administrar, como a co-participação das
empresas e dos segmentos socias, sistema unificado
de emprego e salário, que vise reincorporar à
economia de produção os desempregados e
subempregados;
V - criar programas de acolhimento e
adaptação social do migrante rural e defender a
cultura pré-urbana; e
IV - legislar sobre urbanismo e uso do solo
urbano, podendo atribuir competência suplementar
aos Estados e Municípios. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se o texto seguinte como art. 3o.:
Art. 3o. A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas, tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
- único. O direito de construir na área
urbanas será concedido pelo poder público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acresça-se ao Art. 6o. os parágrafos 3o. e
4o.:
§ 3o. O imóvel adquirido através de usucapião
urbano será isento de execução por dívidas, salvo
as que provierem de impostos incidentes sobre o
mesmo.
§ 4o. O imóvel adquirido através do usucapião
urbano será gravado com cláusula de
inalienabilidade por dez anos, contados a partir
da transcrição em cartório do registro de
imóveis. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, como arts. 4o. e 5o., o texto
seguinte:
Art. 4o. - Nenhuma pessoa física poderá deter
o domínio de área urbana, contínua ou não,
superior a 30.000 metros quadrados, no mesmo
Município ou área metropolitana.
Parágrafo - O disposto neste artigo não se
aplica às pessoas jurídicas que adquirirem áreas
urbanas com fins específicos de ampliar ou
instalar novas unidades produtivas ou de serviços.
Art. 5o. - Lei Complementar regulamentará a
aplicação da matéria. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do anteprojeto o artigo
primitivamente numerado como 5o.. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. a redação seguinte:
Art. 6o. Assegura-se a aquisição do domínio
àquele que, não sendo proprietário urbano, detiver
a posse, sem oposição, há mais de três anos, de
área urbana contínua ou privada. A limitação
física máxima será definida pelo Município.
§ 1o. Somente terá direito o possuidor que
tiver construído casa para moradia própria e de
sua família, ainda que precária a edificação.
§ 2o. O direito previsto neste artigo será
reconhecido apenas uma vez ao mesmo possuidor. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. o número 7o., com a redação
que se segue:
Art. 7o. As indenizações por desapropriação
de imóveis destinados ao interesse social e
urbanístico serão limitados ao valor médio
declarado para efeito tributário nos últimos cinco
anos.
é - As indenizações serão pagas em títulos da
dívida pública, com cláusula de atualização.
resgatáveis em vinte anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas.
é - O disposto no presente artigo não se
aplica aos casos de desapropriação de moradia, que
serão precedidas de indenização em dinheiro. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do anteprojeto o artigo
primitivamente numerado como 8o.. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto, numerando como art.
8o.:
"Art. 8o. Compete à União a legislação geral,
e supletivamente, aos Estados e Municípios sobre:
I - direito urbano;
II - proteção ao meio ambiente;
III - proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagísta". | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto, numerados como art.
9o.:
Art. 9o. O Estado e os Municípios exercerão
controle sobre o uso do solo urbano para adoção de
política habitacional, implantação dos
equipamentos sociais e vias urbanas, mediante:
I - Estocagem e manutenção de terrenos
destinados à habitação e equipamentos sociais
urbanos;
II - Estocagem e manutenção de terrenos
destinados à habitação e equipamentos sociais
urbanos;
II - Reserva de área de expansão da fronteira
urbana apropriada pelo Município preservando-as da
expeculação imobiliária;
III - Criação de fundo e delimitação de áreas
específicas para a construção de casas populares e
vias urbanas.
§ 1o. Para consecução desses objetivos ficam
assegurados ao Estado e Municípios o direito de
preferência para aquisição de terrenos urbanos com
a aplicação do instituto da desapropriação.
- 2o. o uso do solo urbano será regulado pela
Câmara dos Deputados, no prazo de seis meses, a
contar da promulgação da Constituição. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se numerado como art. 10, o texto que
segue:
"Art. 10. o Município terá participação
efetiva na formulação das políticas e na
administração das entidades metropolitanas. | |
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