| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11563 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- excluir do § 1o. do artigo 97 do Projeto de
Constituição, a expressão "após as eleições
extraordinárias", devendo o dispositivo ter a
seguinte redação:
" § 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo disolução das Câmaras dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será iniciado um novo período
quadrienal. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11564 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir da alínea d), inciso I do artigo
27 do Projeto de Constituição a expressão: "exceto
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório". | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11565 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir o artigo 167 e parágrafo único do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11566 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no inciso IV do artigo 158 do
projeto de Constituição à expressão "e exonerar"
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos de nobre Constituinte, a
inclusão da expressão, iria alterar substancialmente o enten-
dimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto
do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11567 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o
Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, efetivamente,
contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição.
Pelo seu acolhimento. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11568 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir o inciso VII do artigo 86 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11569 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no inciso III do artigo 86 do
Projeto de Constituição as alterações abaixo, com
a seguinte redação:
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo, e garantias das normas salariais vigentes
para o setor privado, ressalvada a queda,
excepcional das receitas públicas. | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado, parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11570 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 176 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11571 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 99 do Projeto de
Constituição, na competência do Congresso
Nacional, o seguinte inciso:
XXI - disciplinar o acesso ao mercado
interno, e o ingresso de capital estrangeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso XIII do artigo 54 do projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judicário,
o Ministério Público, e Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11573 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o artigo 236 do projeto de Constituição, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o. renumerando-se as demais.
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidas naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao art.230 e suprimir
seus parágrafos 5o. e 6o..
Entendemos que na forma como se encontra redigido o arti-
go no anteprojeto é mais claro e objetivo.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11574 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 151 do Projeto de Constituição
deve ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin-
te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon
tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11575 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 2o. do artigo 59 do Projeto de
Constituição deverá ter a seguinte redação:
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenham menos de quatro ou mais
de oitenta Deputados. | | | | Parecer: | A fixação do número dos Deputados Estaduais a nível consti-
tucional é de tradição do nosso Direito e recomendado pela
doutrina do Direito Consitucional.
Pelo não acolhimento. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11576 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, do
Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo.
Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria
Geral da União, um parágrafo, com a seguinte
redação:
Art. 186 - ..................................
§ - Aos membros da Procuradoria Geral da
União são asseguradas garantias, direitos,
vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas,
por esta Constituição, aos membros do Ministério
Público Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11577 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Do Capítulo do Título II (art. 12)
- alínea c) do inciso VII, do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
c) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações em geral, em quaisquer
circustâncias. | | | | Parecer: | Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti -
tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor-
respondência e das comunicações.
Somos de opinião também que a matéria de que trata este
dispositivo não deve ser alvo de ressalvas.
Pela aprovação. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11578 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Título X, nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo; onde couber:
Art. A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados emrazão de leis ou
resoluçõe posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Não há necessidade de norma constitucional para realizar
reforma administrativa. É próprio da dinâmica do Direito Ad-
ministrativo, sua renovação constante para atender as mudan-
ças que acontecem no serviço público.
Pela rejeição. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11579 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir a alínea e), inciso II, do artigo
27 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "e" do item II do
art. 27 que trata da inelegibilidade, sobre a alegação de que
o referido dispositivo mantém a exigência de "atestados" para
os candidatos a cargo eletivo.
Somos pela manutenção dos princípios de inelegibilidade
estabelecidos na citada alínea. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11580 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do
projeto de Constituição:
"...., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras"; | | | | Parecer: | Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso
Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó-
tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar
seus efeitos.
Pela não-acolhimento. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11581 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. | | | | Parecer: | Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início
do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo
exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício,
quando da elaboração do orçamento da União.
A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro
jeto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11582 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões
"e no último semestre da legislatura ou antes do
terceiro voto de desconfiança". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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