| ANTE / PROJEMENTODOS | | 841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29940 APROVADA  | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a
seguinte redação:
§ 17 - O direito de petição é irrestrito a
todos os brasileiros. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29941 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 5o. sofrerá nova redação e
renumeração, nos seguintes termos:
Artigo 4o. - O Brasil tem como princípios de
sua política o pacifismo, a independência, o
respeito aos direitos humanos e autodeterminação
dos povos, igualdade e solução pacífica de
controvérsia entre Estados e a solidariedade entre
os povos para emancipação e progresso da
humanidade. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a
seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa e
representativa fundada na união indissolúvel de
seus Estados.
§ 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu
nome é exercido. | | | | Parecer: | A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o.
(exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo
artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun-
ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun-
ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por
aprovação parcial. | |
| 844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29943 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O "Caput" do Artigo 1o. deve ser suprimido. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do caput do art. 1o., mas
não leva em conta o que fazer com o parágrafo único do mesmo
artigo. Propomos a rejeição da emenda. | |
| 845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29944 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Para incluir no Cap. III (Educação) ou IV
(Ciência e Tecnologia), Título IX
Art. ... As empresas públicas e sociedades de
economia Mista, que explorem bens e serviços
consignarão em seus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados a formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
Parágrafo único - A lei instituirá
igualmente, incentivos especiais às Empresas
privadas que fizerem aplicações nos mesmos
objetivos. | | | | Parecer: | A proposta foi acolhida parcialmente no mérito na formu-
lação genérica do caput do primeiro artigo do capítulo da
Ciência e Tecnologia. | |
| 846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29945 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser
modificado nos seguintes termos:
Artigo 1o. - ................................
Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e
em seu nome é exercido. | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29946 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 59 e paragrafos, das
disposições transitórias, Título X
Suprima-se o art. 59. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator por considerá-los
ininteligíveis. Julgamos, porém, que a redação de um texto
legal pode ser aperfeiçoável sem que isso signifique a neces-
sidade de sua supressão. | |
| 848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29947 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 172 e seu parágrafo
único e 173 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização do Substitutivo do Relator,
referentes aos Conselhos Nacional e Estaduais de
Justiça. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29948 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber ao Capítulo II, do
Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte:
"Art. .... - É garantido o direito de
propriedade rural, desde que cumprida sua função
social, podendo ser desapropriada pelo Estado
quando não atender a essa função.
§ 1o. - Lei determinará o zoneamento agrícola
e a política agrária nacional, visando assegurar a
produção de alimentos necessária ao consumo de
toda a população a preços compatíveis com seu
poder aquisitivo, sendo permitida somente a
exportação dos excedentes.
§ 2o. - As propriedades rurais ociosas são
sujeitas a desapropriação ou à incidência de
impostos territoriais rurais progressivos.
§ 3o. - É legítimo o usucapião, em favor dos
beneficiários da reforma agrária, para posse de
áreas rurais que não hajam sido contestadas no
prazo de três anos.
§ 4o. - O usucapião rural poderá ser
requerido por entidades associativas de
trabalhadores rurais, para continuidade de seu
processo de produção agrícola.
§ 5o. - São sujeitas ao usucapião rural as
terras devolutas da União, dos Estados e dos
Municípios". | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29949 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couberem, ao Capítulo I,
do Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte:
"Art. ... - É legítimo o usucapião, em favor
dos que não seja proprietários urbanos ou rurais,
para posses urbanas que não hajam sido contestadas
no prazo de três anos.
Art. .... - O usucapião urbano poderá também
ser requerido por associações de moradores e por
pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras
obras de interesse social.
Art. .... São sujeitas ao usucapião urbano
terras devolutas de propriedade das pessoas
jurídicas de direito público.
Art. .... Não será permitido o usucapião
urbano de imóveis situados em área de uso
comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas
à segurança nacional e áreas impróprias para
edificações". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata do usucapião urbano.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria
diretrizes de sistematização no presente Substitutivo. | |
| 851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29950 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 34 do
Substitutivo do Relator de Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 34 - ..................................
I - direito penitenciário, agrário,
econômico, urbanístico e do trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29951 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 55, substitua-se a expressão "à
realização"...por "o atendimento"
Art. 55. A administração pública objetivará o
atendimento ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29952 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao parágrafo 2o. do art. 96, acrescente-se
após a palavra "proposição" a expressão
"referida." | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29953 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se, do art. 55 os incisos e
parágrafos único. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29954 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se dos incisos I e IV do art. 45 do
substitutivo a expressão " predominante". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29955 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o art. 88 nos seguintes termos:
Art. 88. Os deputados e senadores perceberão
idêntica remuneração, fixada para cada exercício
financeiro e sujeita aos impostos gerais,
inclusive o de renda. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên-
cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação
parcial. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29956 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 4o. do art. 13 do
substitutivo a expressão "o alistamento",
substituindo-a por "ser eleitor". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte propõe que seja substituída no
parágrafo 4o., do Art.13, a expressão "o alistamento" por
"ser eleitor".No capítulo dos Direitos Políticos quando se
menciona alistamento, só pode ser eleitoral.
Quem se alista é eleitor, sem alistar-se ninguém pode votar.
Assim não vemos qualquer razão de monta que determine a acei-
tação da emenda.
Pela rejeição. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29957 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item VII do art. 7o. do substitutivo
a seguinte redação.
Art. 7o. ....................................
VII - décimo-terceiro salário, com base na
remuneração integral anterior ao pagamento do
benefício. | | | | Parecer: | É mais do que justo que haja flexibilidade quanto à mo-
dalidade de pagamento do décimo terceiro salário. Entretanto,
seu "modus operandi" não pertine ao texto constitucional e
sim à legislação ordinária. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29958 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se aos incisos II e VII ao art. 52 do
substitutivo a seguinte redação:
Art. 52......................................
II - repelir invasão estrangeiro ou de um
Estado em outro;..................................
IV - assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais:
a) forma republicana, representativa e
democrática;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração
pública direta ou indireta;
e) Independência e harmonia dos Poderes;
f) garantias do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29959 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 26 do art. 6o. do
substitutivo a seguinte redação:
Art. 6o......................................
P. 26 - A União e os Estados prestarão
assistência jurídica gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos para ter acesso a
Justiça. | | | | Parecer: | Propõe a emenda alteração na redação do parágrafo 26 do
artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. O
termo "Estado" é utilizado com o claro sentido de "Poder Pú-
blico". Desnecessário é, pois, distinguir entre as esferas fe
deral e estadual.
Pela rejeição. | |
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