| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30430 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do
Título VII do Substitutivo o seguinte, onde
couber.
"Art. - A lei instituirá incentivos
destinados a assegurar eficácia às funções de
fiscalização e arrecadação de tributos e
contribuições": | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30431 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | A alínea C do parágrafo único do art. 159
passa a ter a seguinte redação:
"c) classistas, eleitos pelas Federações
respectivas com base na região, consultados os
sindicatos filiados". | | | | Parecer: | Proposta não fundamentada.
Pela rejeição. | |
| 1323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30432 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41 do projeto o
seguinte parágrafo.
....... - Os prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 1324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30433 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O inciso II do art. 41 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 41
I ...
II - imunidade e inviolabilidade do mandado
dos vereadores, na circunscrição do municipio, por
suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido
pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con-
signada de forma análoga à utilizada para os parlamentares
federais e estaduais. | |
| 1325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30434 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Art. 64 do projeto passa a
ter a seguinte redação.
Art. 64...
a proibição de acumular estende-se a cargos
ou funções em Autarquias, empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Fundações Publicas,
permitindo-se a acumulação de proventos, quanto ao
exercício de mandato eletivo e magistério ou de
cargo em comissão. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30435 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se Artigo as disposições
transitórias, título X, onde couber:
"Aos atuais juízes dos Tribunais de Alçada
integrantes do quinto constitucional de lugares
reservados a advogados e membros do Ministério
Público, é assegurado o direito ao acesso, na
condiçao de magistrados e pelos critérios de
antiguidade e merecimento, aos jugares reservados
à Magistratura nos Tribunais de Justiça". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 1327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30436 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 53
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 1328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30437 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituida pela União indissoluvel dos Municipios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 1329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30438 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 1330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30439 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 177
Parágrafo Único - Incluir apos a expressão
"dos Estados" - "e dos Municipios". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30440 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 149
Incluir dois incisos nos seguintes termos:
A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do
elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons-
titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por
poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe-
las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a
pretensão.
Pela rejeição. | |
| 1332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30441 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45
Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no.
IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos
de bombeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo do Relator, que atribui à União a competência
relativa à organização das forças militares, inclusive o Cor-
po de Bombeiros. | |
| 1333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30442 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locação "... e corpo de bombeiros militares ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do
artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator,
ficando a cargo da União a matéria referente à Organização
das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. | |
| 1334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30443 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo
único.
Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos
seguintes termos:
Parágrafo único - A criação de distrito
importa na implantação e funcionamento de, no
mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e
uma escola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Se o município tem competência para
criar, organizar e suprimir dispositivo, nada impede que de
acordo com as conveniências e necessidades próprias, sejam
implantados posto de guarda, de saúde e escola. | |
| 1335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30444 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 63
Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V
inciso V - os cargos públicos serão de provimento
efetivo, a serem preenchidos por concurso público
e, de provimento em comissão, assim declarados em
lei, de livre nomeação e exoneração. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
novo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria
(Art.54,§3o. e 4o.). | |
| 1336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30445 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Inciso II do art, 63,
após a expresaão "concurso público de provas e
títulos" o texto seguinte: "exceto para admissão
em caráter temporário a ser definida em lei
complementar." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que até mesmo os cargos em
comissão e funções de confiança serão exercidas privatimente
por servidores de cargo de carreira técnica ou profissional.
O Substitutivo do Relator veda a admissão na Administração
Pública sem concurso público. | |
| 1337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30446 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituido
pelo seguinte:
"As áreas Metropolitanas e as Microregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municipios." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 1338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30447 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 228
Acrescenta ao art. 228, mais um paragrafo, o
4o, com a seguinte redação:
§ 4o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Municipio, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A intervenção de qualquer das esferas federativas no do-
mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência
exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as
competências que não lhes sejam expressamente vedadas.
Pela rejeição. | |
| 1339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30448 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Retirar do texto desse artigo a frase"...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..."
e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento
Econômico..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do substitutivo do Relator. | |
| 1340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30449 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Letra "C", II, do §
1o. do Art 22 das Disposições transitorias.
Substituir toda a redação contida entre os
termos "apartir de" até "art. 213" por "entrará em
vigor na data da publicação desta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data
de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a
elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí-
pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213,
justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão
precária e tão pública que independe de maiores comentários",
necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes
de receita.
A elevação gradativa da participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária,
como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão
dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e
decorrentes dessa elevação.
Pela rejeição. | |
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