| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27991 APROVADA  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi-
ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o
desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como
a transformação de Territórios Federais em Estados.
Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi-
tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais
quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi-
são territorial do País, tendo em vista o interesse público
da medida.
Somos, portanto, pela aprovação da emenda. | |
| 1402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27992 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação à letra "a" § 1o. do art.
150.
"Art. 150 -
a) - um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais
indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio
Tribunal". | | | | Parecer: | Opinamos pela aprovação da Emenda, em parte, face à pro-
cedência da argumentação.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27993 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 50 e seu parágrafo das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios definidos
pelo Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 1404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27994 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 49 e seu parágrafo das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27995 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 42.
"Art. 42 o número de Vereadores será
variável, conforme dispuser a Constituição do
Estado, respeitadas as condições locais,
proporcionalmente ao eleitorado do Município, não
podendo exceder de vinte e um dos Municípios de
até um milhão de habitantes e de trinta e três nos
demais casos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a ampliação do número
de vereadores resultou de inúmeras emendas neste sentido na
fase anterior dos trabalhos. | |
| 1406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27996 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
Dá-se a nova redação ao Art. 4o. e suprima-se
o inciso III;
"Art. 4o. São abtribuições fundamentais do
Estado." | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 1407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27997 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 192 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 192 - As Forças Armadas são instituições
nacionais, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, dentro dos limites da lei, para a
defesa da Nação contra o inimigo externo, e a
garantia dos poders constitucionais.
§ 1o. - Lei Complementar estabelecerá a
estrutura legal das Forças Armadas, cabendo ao
Presidente da República, como seu supremo chefe, a
nomeação e promoção dos oficiais de todas as
Armas.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 192.
Entendemos melhor nova redação que apresentamos, no novo
Substitutivo, que regula de forma mais precisa a função das
Forças Armadas.
Pela rejeição. | |
| 1408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27998 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao paragrafo 2o. do artigo 13 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezesseis anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e
os deficientes físicos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 1409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27999 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 183 e seus itens do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 183 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna de repercussão
nacional,
I - Comoção grave interna de repercussão
nacional;
II - Declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrfo Único - ............................ | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 183 e itens.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob
exame. | |
| 1410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28000 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao título V, "Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo", Capítulo I, Seção
VIII, Subseção I - Da Emenda à Constituição -, a
seguinte redação:
Art. - Constitui emenda, a alteração de
dispositivos da Constituição que permanece em
vigor. A revisão constitucional consiste na
substituição da vigente Constituição por outra.
Art. - A iniciativa das emendas
constitucionais pertencem:
I - Ao Presidente da República;
II - A um terço dos membros do Congresso
Nacional;
III - A dois terços das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, desde que
cada uma delas manifeste-se por um terço de seus
membros;
IV - Ao conjunto de trinta mil cidadãos.
Art. A Constituição é emendada pelo Congresso
Nacional, mediante voto de dois terços, de seus
membros, em dois turnos.
§ único - Depende de ratificação em
referendo popular as emendas que tendam a abolir a
Federação, a República e a Ordem Econômica e
Social.
Art. - A revisão constitucioal depende da
iniciativa de dois terços dos membros do Congresso
Nacional, ratificada por referendo popular.
Art. - A Constituição só pode ser revista
por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita
pelo povo , exclusivamente para essa finalidade.
§ 1o. - A assembléia Nacional Constituinte
será composta de seiscentos representantes eleitos
pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a Nação,
e funcionará sem limitação de prazo. | | | | Parecer: | Temos a convicção que a matéria em foco recebeu tratamento
adequado no novo Substitutivo, não merecendo as alterações
sugeridas na Emenda.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 1411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28001 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 20 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 20. - O mandato do atual Presidente da
República terminará no dia 1o. de janeiro de 1989,
com a posse de seu sucessor, eleito quarenta e
cinco dias antes. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28002 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no Projeto de Constituição, no
Título VIII "Da Ordem Econômica e Financeira", o
seguinte capítulo:
Da Questão Urbana e Transporte
Dos Direitos Urbanos
Art. - Todo cidadão tem direito de vida
urbana digna, que não pode contrariar as
exigências fundamentais de habitação, transporte,
saúde, lazer, cultura, saneamento público e
comunicações.
Art. - O direito a condição de vida urbana
digna condiciona o exercício do direito de
propriedade ao interesse social do uso dos imóveis
urbanos e subordinados ao princípio do estado de
necessidades.
Da Propriedade Imobiliária Urbana
Art. - A desapropriação de casa própria
somente poderá ser feita em caso de evidente
utilidade pública, mediante integral e prévia
indenização em dinheiro, cujo depósito dependerá
também da imissão provisória da posse do bem.
Art. - O poder público, respeitando o
dispositivo do art. anterior pode desapropriar
imóveis urbanos para fins de interesse social
mediante o pagamento de indenização, em títulos da
dívida pública resgatáveis em 20 anos.
§ 1o. - Essa indenização será fixada até o
montante cadastral do imóvel para fins
tributários, descontada a valorização decorrente
de investimentos públicos.
§ 2o. - Por interesse social entende-se a
necessidade do imóvel para programas de moradia
popular, para instalação de infra-estrutura, de
equipamentos sociais e de transportes coletivos.
Art. - Cabe ao poder público municipal
exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou
sub-utilizado promova seu adequado aproveitamento
sob pena de submeter-se à tributação progressiva
em relação ao tempo e à extensão da propriedade,
sujeitar-se à desapropriação por interesse social
ou ao parcelamento e edificação compulsórios.
Art. - No exercício dos direitos urbanos,
todo cidadão que, não sendo proprietário urbano,
detiver a posse não contestada, por três anos, de
terras públicas ou privadas, cuja metragem será
definida pelo Poder Municipal até o limite de
trezentos metros quadrados, utilizando-a para sua
moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, independente de justo título e boa fé.
§ 1o. - O direito de usocapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
§ 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião
urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer
ações reivindicatórias, ou processuais sobre o
imóvel usocapiado.
Da Política Habitacional
Art. - A coordenação da política de
habitação, será definida em Lei complementar,
(e criada...).
§ 1o. - As políticas e projetos
habitacionais serão implementados pelo Município
de forma descentralizada, cabendo o controle
direto da aplicação dos recursos à população,
através de suas entidades.
§ 2o. Os encargos mensais referentes a
financiamentos para compra ou construção da
habitação, não excederão a 20% da renda familiar.
Art. - A índices de reajuste da amortização
dos encargos sobre os débitos de financiamento de
imóveis, serão reajustados anualmente, com base na
média da variação salarial. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda apresenta aspectos múltiplos de Direito Urbano, Pro-
priedade Imobiliária Urbana e de Política Habitacional e pro-
põe-se incluir como um capítulo adicional ao Título VIII do
Substitutivo.
Em que pesem as justificações apresentadas, os dispositivos
sugeridos contrariam radicalmente a forma e grande parte do
conteúdo do Substitutivo. | |
| 1413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28003 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Ao item II do art. 63 do Projeto de
Constituição ofereço a seguinte redação
modificativa:
"Art. 63
I)
II) A primeira investidura em cargo ou
emprego efetivo, em qualquer agência
governamental, incluídas as atividades econômicas
do Estado, dependerá sempre de concurso público de
provas, ou de provas e títulos.
a) Exclui-se dessa exigência a contratação de
pessoal temporário, de necessidade pública, por
prazo nunca superior a noventa dias, sendo os
ordenadores de despesas públicas determinados o
distrato obrigados a fazer até o fim do período,
sem outra obrigação que a da paga exata.
b) A ascensão funcional fica assegurada,
através de promoções ou de acesso, mediante
avaliação interna que a lei definir. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28004 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Art. 203
do Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 203
II
"C" - Patrimônio, renda ou serviços dos
Partidos Políticos inclusive suas Fundações,
entidades sindicais e das instituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da Lei Complementar". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 1415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28005 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte
expressão final "sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para o
fim de promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores". | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo
confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla-
mentares de Inquérito.
Pela rejeição. | |
| 1416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28006 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 90. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28007 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89,
a expressão "maioria dos membros de ambas as
Casas", pela seguinte: "uma terça parte dos
membros de qualquer das Casas". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28008 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte
expressão "para as quais é vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente". | | | | Parecer: | A redação contida no Substitutivo trata a matéria de
forma mais adequada. Pela prejudicialidade. | |
| 1419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28009 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao item I do § 1o., do art.
106, a seguinte expressão final. "que serão
vitalícios". | | | | Parecer: | O texto não carece de mais explicitação, no particular.
Pela rejeição. | |
| 1420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28010 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 104. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
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