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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00749 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 24.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00751 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 25.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Supirma-se o Caput do Art. 26.
	Parecer:	Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda.

465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 27.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar.

466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta.

467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta.

468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Caput do Art. 29, Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, estimular e assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do Esporte. Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que tratam do Esporte. Acolhida parcialmente.

469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00757 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: " VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento.

470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00758 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	O inciso V, do art. 20. do anteprojeto já está contemplado no art. 30., inciso I, sendo portanto uma redundancia desneces- sária. Pelo não acolhimento.

471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade".
	Parecer:	Uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, su- ficientemente, atendida, não é possível, ainda, estender a e- ducação obrigatória para a mencionada faixa etária. Não acolhida.

472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00761 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
	Parecer:	O princípio da gestão democrática está consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas. Pela rejeição.

473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação".
	Parecer:	O Substitutivo agasalhou a disposição pela qual a empresa po- derá descontar as despesas com as suas escolas da contribui- ção do salário-educação. Aprovada parcialmente.

474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00763 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo referente a Comunicação: Parágrafo 2o. Fica proibida, sendo considerada manifestação de discriminação racial, a veiculação de informações ou imagens pelos veículos de comunicação negra ou de qualquer segmento racial ou religioso da sociedade brasileira.
	Parecer:	Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade de manifestação de arte, informação de pensamento.

475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Artigo 16: Acrescente-se o § único - A lei estabelecerá a forma pela qual o direito de resposta será exercido em relação a matéria eleitoral ou comercial.
	Parecer:	Acatada no mérito.

476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente.

477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com outra redação no no art. 21. do substitutivo. Aprovada parcialmente.

478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00767 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 29.
	Parecer:	O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto constitucional. Não acolhida.

479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00768 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 4o.
	Parecer:	Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema previdenciário. Rejeitada.

480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 4o.
	Parecer:	O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da sociedade aos menores que se encontram em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais. Rejeitada.

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