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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00520 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 3o. - Parágrafo único Parágrafo único - Substitua-se o existente pelo seguinte: "O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória gratuita, na forma da lei, é direito garantido pelo Estado, que será assegurado inclusive por meios judiciais, esgotada a esfera administrativa".
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Pela rejeição.

262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-Projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 10o: Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão o seu sistema de ensino cabendo a União fazê-lo em cada Território e dispor normas supletivas que se estenderão a todo o País nos limites das defeciências locais, especialmente no que se refere ao ensino fundamental. O - 1o. terá a seguinte redação: § 1o. - O Município adotará sistema de ensino estadual os seus serviços educacionais dentro das respectivas peculiaridades locais. § 2o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, através de convênios promoverão um intercâmbio educacional, de modo que possam entre si realizar assistência e cooperação mútua para desenvolvimento dos respectivos sistemas, tendo sempre como prioritário a escolaridade obrigatória do ensino fundamental. § 3o. - Os Municípios deverão dar prioridades ao ensino fundamental, podendo manter outras atividades educacionais, desde que para satisfazer as deficiências de ensino existente nas localidades.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00522 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto de Educação e Esportes. O Art. 7o. passará a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado constatar o nível do seu rendimento escolar, podendo subvencioná-lo se não tiver fins lucrativos ou se exercitar compatível com exigências do Poder Público para fins que pretender alcançar". Parágrafo Único - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprir as deficiências da escola pública e valer-se do ensino particular nos casos em que a lei determinar.
	Parecer:	O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitári- as, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada.

264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 8o. Substitua-se os Itens I, II e III pelos seguintes: I - Desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão de forma associada. II - Nível de qualidades necessário às finalidades culturais, científicas, artísticas e tecnológicas que contribuam para o progresso da região do País. III - Gestão democrática de que participe o corpo docente, discente e administrativo, além da representação da comunidade. Parágrafo Único - As Universidades e quaisquer unidades universitárias pertencentes ao Poder Público receberão anualmente recursos globais, decorrentes de respectivas dotações orçamentárias para sua manutenção, salvo as disponibilidades financeiras.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00524 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 20 Ao parágrafo único do Art. 20 dar-se-á seguinte redação: Parágrafo Único: A lei definirá as atividades culturais a serem beneficiadas pelo disposto neste artigo.
	Parecer:	Acolhida integralmente, faz parte do texto do Substitutivo.

266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00525 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	A garantia de atendimento em pré-escolas está agasalhada no inciso III do art. 3o. do Substitutivo sem, contudo, determi- nar a idade inicial da criança. Quanto ao ensino fundamental há total apoio no Substitutivo. Acolhida parcialmente.

267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 27 Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação: São princípios e normas da legislação desportiva: I - Destinação de recursos públicos equitativos ao desporto educacional e ao de competição internacional. III - Criação de incentivos fiscais para as práticas desportivas de um modo geral. IV - Garantia do direito de voto em todas as entidades desportivas para os respectivos cargos de direção, no que diz respeito as entidades federais e as entidades estaduais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente, com nova redação.

268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O Art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
	Parecer:	Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria.

269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 2o. Substitua-se o item I pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" Ao item VIII do mesmo art. 2o. acrescente-se ao texto depois da palavra classe a palavra "sexo, ficando assim: Item VIII - Eliminação progressiva das desigualdades e das discriminações de raça, classe, sexo e religião".
	Parecer:	A redação do item I, art. 2o. do Anteprojeto dá à democra- tização um sentido amplo. O conteúdo da segunda parte da proposta em sua essência já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente.

270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 14: Art. 14 - Lei complementar estabelecerá normas gerais para um plano nacional de educação de duração plurianual que será elaborado com a participação de representantes de cada Estado, tendo em vista a erreadicação do analfabetismos e a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - Os Estados com a participação de representantes dos município poderão da mesma forma e objetivos deste artigo organizar os planos estaduais de educação a serem articulados com o plano nacional.
	Parecer:	A nova redação do Substitutivo no seu art. 12 acolhe a Emenda no mérito. Acolhida parcialmente.

271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Dar-se-á ao art. 22 a seguinte redação: Art. 22. - O Poder Público promoverá a preservação de bens culturais de toda ordem, através de serviços especiais que deverão velar pela sua integridade e conservação. § 1o. - O Poder Público se demolir ou transformar bens culturais existentes deverá compensar a comunidade através de construções que o substituam. No § 2o. do art. 22 após as palavras "conservação", "manutenção", inclua-se as palavras "na forma da lei" tornando sem efeito as palavras "e permanência do seu valor interesse cultural".
	Parecer:	A proposta é aceita, no seu conteúdo, na nova forma dada pe- lo Substitutivo. Acolhida parcialmente.

272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo seguinte: Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de ordem administrativa e fiscal para os intérpretes da cultura brasileira e para seus autores e pesquisadores, estabelecendo uma política de estímulo à produção de obras e eventos de significação que proporcionem o desenvolvimento da cultura regional e nacional. - 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes da cultura popular principalmente às indígenas e afro-brasileiras terão, especialmente no que se refere a sua natureza e autênticidades, a plena proteção do Estado. § 3o. - A lei beneficiará o exercício de profissões artística e incentivará os respectivos espetáculos de lazer.
	Parecer:	mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi da com mérito.

273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação... Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Onde comunica Acrescenta os seguintes artigos: Art. O Noticiário das empresas que gozarem de concessão, autorização ou permissão do Poder Público não deve conter propaganda direta ou indireta de entidades políticas, procurando divulgar notícias isentas. Parágrafo único - Em época de eleição as empresas mencionadas neste artigo não poderão manifestar preferência por qualquer candidato ou Partidos.
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.

274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
	Parecer:	Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria.

275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 23 Dar-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - São livres a circulação e divulgação de obras culturais, respeitando o disposto nesta Constituição. Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á a seguinte redação: Não haverá censura policial nas manifestações culturais de qualquer tipo recaindo sobre as mesmas providências relativas ao seu acesso pela comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação Cultural a ser criado em Lei.
	Parecer:	A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente.

276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 26. Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria de competência de outras comissões.
	Parecer:	Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26. Acolhida parcialmente

277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 15 Suprima-se este artigo.
	Parecer:	O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Por- tanto sua Emenda foi acolhida totalmente.

278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 2o. Substitua-se o item pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar"
	Parecer:	A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra- tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente.

279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 12: Art. 12 - O sistema de ensino será regulamentado em lei estadual ou federal, conforme o caso, estabelecendo diretrizes relativas a eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua respectiva rede escolar.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Anteprojeto. Aprovada parcialmente.

280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 18. Substitui-se o texto pelo seguinte: Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o exercício de direitos no tocante as atividades culturais, dando proteção e incentivos ao desenvolvimento da cultura. Parágrafo único - Os direitos à cultura serão assegurados: I - pela liberdade de cada um em criar e divulgar valores e bens relativos à cultura; II - pelo dever de cada um dar a sua contribuição à cultura de um modo geral, defendo os valores e bens a ela relativos podendo inclusive denunciar na forma da lei os atentados contra a mesma; III - pelo reconhecimento do Poder Público às múltiplas expressões culturais da realidade nacional, visando preservar os valores, a identidade e a memória da comunidade brasileira; IV - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função cultural dos meios de comunicação, estimulando o seu intercâmbio, zelando pela preservação da língua portuguesa e os modos de vida existentes na comunidade brasileira.
	Parecer:	No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente.

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