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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25283 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao Art. 120, § 1o., Inclua-se no § o seguinte Inciso, como Inciso V, renumerando-se o atual e os demais: V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria- mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição.

4482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25284 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao Art. 192, "caput" Dê-se a seguinte redação ao "caput": Art. 192 - As Forças Armadas constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente Constitucional da República, e se destinam à defesa da Pátria e da Constituição, à garantia do livre funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à preservação da ordem pública na forma da lei.
	Parecer:	A redação proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, uma vez que suprime a iniciativa dos Poderes da República pa- ra a determinação da intervenção das Forças Armadas no âmbito interno. Pela rejeição.

4483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25285 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo IV, do Título IV: Nenhum servidor municipal poderá perceber, por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso Nacional de Salários nem superior a oitenta por cento do vencimento do Prefeito.
	Parecer:	O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti- vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa- lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive com outra denominação e indexação específica. Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria infraconstitucional. Pela rejeição.

4484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25286 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Capítulo III, do Título IV: Nenum servidor estadual poderá receber, por mês, vencimento ou salário inferior ao Piso Nacional de Salários nem superior a oitenta por cento do vencimento do Governador.
	Parecer:	O que a Emenda pretende já está acolhido no Substituti- vo, inserido no princípio da igualdade e no que assegura sa- lário mínimo aos trabalhadores, na forma da lei, inclusive com outra denominação e indexação específica. Quando ao limite máximo, previsto na Emenda, é matéria infraconstitucional. Pela rejeição.

4485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25287 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Alterar o Art. 135, IV, restabelecendo parte do teor do Art. 188, IV, do Projeto de Julho, resultando a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização.

4486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25288 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	O Artigo 135, II, b, passará a ter a seguinte redação: b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrênca e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

4487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25289 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir o § 3o. do Artigo 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o..
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização.

4488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25290 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Artigo 240 A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do País exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade.
	Parecer:	A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial.

4489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25291 REJEITADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Rediga-se assim o § 2o. do art. 3o. das disposições transitórias, Título X: § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia e que a Lei no. 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais, desde que sejam recolhidas pelos órgãos legislativos correspondentes as importâncias devidas.
	Parecer:	A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição.

4490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25292 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 37 - A intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado por sua violação".
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

4491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25293 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgãos ... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. II - III - IV - Parágrafo único - Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização.

4492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25294 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do artigo 6o.: A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

4493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25295 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art. 177 EMENDA MODIFICATIVA Art. 177 - § Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.

4494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25296 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. No Art. 28, Incluam-se os municípios como esfera de poder integrante da República Federativa do Brasil.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

4495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25297 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 171 EMENDA MODIFICATIVA Art. 171 - § 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização.

4496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25298 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178 Dê-se ao art. 178 a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. § Único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados."
	Parecer:	Improcedente. A redação proposta não aclara ou aperfeiçoa o fundo nem a forma do dispositivo emendado. Pela rejeição.

4497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25299 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 220, dos orçamentos, Seção II, Capítulo II, a seguinte redação: § 1o. - O plano plurianual será regionaliado e os recuros públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

4498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25300 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PDS/BA)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do artigo 6o.: A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

4499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25301 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Acresente-se ao Art. 259 os seguintes parágrafos: § 3o. - A Folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro, tributo ou contribuição, ressalvados os tributos e contribuições da Entidades de serviços sociais autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante, criadas por lei federal como SEC, SENAI, SENAC, e SESI, os quais se configuram na iniciativa privada, custeadas pelas classes empresariais do comércio e da indústria. § 4o. - Toda contribuição social instituída pela União, detinar-se-á ao Fundo às Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que alude o artigo anterior. § 5o. - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar ou o Fundo Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que se refere o artigo 366.
	Parecer:	O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição.

4500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25302 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 291 o seguinte parágrafo: "É livre a transmissão de espetáculos esportivos ou artísticos, pelos meios de comuicações de massa, ressalvados os direitos de arena."
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

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